norma nº 564/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 564, DE 25 DE ABRIL DE 2.005 
"Dispôe sobre a abertura de crédito especial no orcamento 
de 2.005 e contém outras providências." 
A Cãmara Municipal de ItaU de Minas, por seus representantes, 
aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu flUme, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir 
no orçamento do exercicio, crédito adicional especial através da dotaçao 
orçamentária 2.11.1.08.244.0801.2110-3.3.90.41- Contribuicao ao SEMPRE 
- Sindicato dos Empregados da Prefeitura de ItaU de Minas, no valor de R$ 
8.000,00 (oito mil reais), a ser repassado em 08(oito) parcelas mensais 
iguais. 
Art. 2° - Fica também autorizado a efetuar as despesas 
decorrentes dos créditos especiais abertos por intermédio de convênio a ser 
firmado entre o Municipio e a entidade. 
Art. 3° - Como recurso a abertura do crédito adicional especial 
citado no artigo 1, serão utilizados recursos provenientes de anulaçOes 
parciais das dotaçOes: 
- 2.12.1.13.392.1301.3031-4.4.90.52.02 -valor R$ 3.000,00 
- 2.12.1.13.392.1301.3032-4.4.90.52.02 - valor R$ 5.000,00 
Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicOes em contrãrio. 
Prefeitura Municipi1 dç ItaU de Minas, em 25 de abril de 2005. 
NOR1VAL} FRANCISCO DE LIMA 
PRE1'EITÔ MUNICIPAL