norma nº 555/2005

P MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 555, DE 24 DE MARCO DE 2.005 
DISPOE SOBRE A REVISAO GERAL DOS VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS 
MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de ItaU de Minas(MG), por seus representan￾tes decretou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica fixado em 11,00% (onze por cento) o indice de revisão 
geral dos vencimentos dos servidores e empregados pUblicos municipais, a par￾tir de 10 de Marco de 2.005. 
Parágrafo Unico - 0 percentual descrito no caput deste artigo serã 
aplicado sobre as tabelas dos vencimentos do més de Fevereiro de 2.005. 
Art. 21 - Revogam-se as disposiçOes em contrário. 
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, retroa￾gmdo seus efeitos a 10 de marco de 2.005. 
Prefeitura Municipal de ItaU de Mmas(MG), em 24 de Marco de 
2.005. 
N de Lima 
cipal