norma nº 554/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 554, DE 24 DE MARO DE 2.005. 
Autoriza o Executivo Municipal a doar a empresa 
Transmariane Thrismo Ltda., lote no Distrito Indus￾trial "Hertz Aparecido Knauf" e di outras providên￾cias. 
A Cãmara Municipal de ItaU de Minas(MG), por seus represen￾tantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1.0 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Em￾presa Transmariane Turismo Ltda., uma area de terreno urbano, aqui de￾nominado Lote A-4, situado no Distrito Industrial, desmembrado do Lote 
A, que por sua vez foi unificacao das areas de matriculas de 9.641 e 
9.642, distante 74,06 (setenta e quatro metros e seis centimetros) da Rua 
Quatro, ponto inicial 18, segue rurno ao fundo 35,04 rn(trinta e cinco me￾tros e quatro centimetros) e formando 900 com a Avenida Industrial, corn￾frontando corn o Lote A-3, ponto 4; segue em curva corn raio de 39,18 
m(trinta e nove metros e dezoito centimetros) e ãngulo extemo de 19° (corn 
12,93m - doze metros e noventa e trés centimetros - de corda de circunfe￾réncia) e confronta corn area verde, ponto5; segue 20,65 rn (vinte metros e 
sessenta e cinco centimetros), confrontando corn a area verde, ponto 6: 
segue 25,22 rn (vinte e cinco metros e vinte e dois centimetros) confron￾tando corn area verde, ponto 7; segue em curva corn raio de 12,51 m (doze 
metros e cinqUenta e urn centimetros) e ãngulo externo de 11° (corn 2,35 
m - dois metros e trinta e cinco centimetros - de corda da circunferéncia) 
e confronta corn a Avenida Industrial, ponto 8; segue em curva corn raio 
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MINAS GERAIS 
de 12,38 m (doze metros e trinta e oito centimetros) e angulo externo de 
18° (corn 3,90 m - trés metros e noventa centimetros - de corda da circun￾feréncia) e confronta a Avenida Industrial, ponto 9; segue 13,94 m (treze 
metros e noventa e quatro centimetros), confrontando corn a Avenida In￾dustrial, ponto 10; segue em curva corn raio de 6,00 m (seis metros) e an￾gulo externo de 300 (corn 3,14 m - trés metros e quatorze centimetros - de 
corda da circunferéncia) e confronta a Avenida Industrial, ponto 11: segue 
12,30 m (doze metros e trinta centimetros) confrontando corn a Avenida 
Industrial, ponto 18, ponto inicial desta descriçao, encerrando uma area 
de 1.039,07 m2(urn mil e trinta e nove metros e sete centimetros quadra￾dos), regularmente matriculado sob o n.° 9.907 do CartOrio de Registro de 
IrnOveis de Pratãpolis/M.G. 
Art. 2.° - 0 imOvel, objeto da presente lei autorizativa, sO po￾derã ser utilizado, a qualquer tempo, para o firn exciusivo de implantacão 
de indUstria, prestaçao de serviços ou atividade afim, obrigando-se o do￾natário, por si e sucessores, a observar, a todo tempo, esta estipulação, 
sob pena de revogacão da doaçao. 
Art. 3.° - Correrão por conta do donatário todas as despesas 
corn as custas e ernolumentos cartoriais referentes a outorga da doaçao, 
autorizada por esta lei. 
Art. 4.° - No instrumento püblico de doacao, deverão constar, 
obrigatoriarnente, como encargos do donatário, sob pena de resolutividade 
da doacao: 
I - o uso exciusivo para a finalidade de implantacao de corner￾cio, rndustna ou empresa prestadora de serviços; 
II - a anuéncia expressa do outorgante doador, no caso de 
transferéncia de titularidade; 
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MINAS GERMS 
Art. 5.° - A empresa donatária fica sujeita ao atendimento das 
demais disposicOes constantes da Lei Municipal n.° 325, de 13/12/1999 - 
que "Dispöe sobre a criaçao do Distrito Industrial de Itaü de Minas e dá 
outras providéncias" - e do Decreto n.° 417, de 05/05/2000 - que" Regu￾lamenta a ocupacao do Distrito Industrial "Hertz Aparecido Knauf". 
Art. 6.° - Revogam-se as disposicoes em contrário. 
Art. 7.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas(MG), em 24 de marco 
de 2.005. 
NOR DE LIMA 
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