norma nº 551/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 551, DE 04 DE MARCO DE 2005. 
Altera dispositivos que menciona na Lei •0 325/99 - Dispoe so￾bre a criação do Distrito Industrial de Itaü de Minas - e dá ou￾tras providências. 
A Câmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus representantes aprovou e eu, 
Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - 0 parágrafo ünico, do artigo 1, da Lei n.° 325/99, passa a vigorar corn 
a seguinte redacäo: 
Parágrafo üuico - 0 Distrito Industrial destina-se exciusivamente a instalacao de 
indüstrias, comércio e prestadores de servicos." 
Art. 2° - Os incisos II e 111, do artigo 2°, da Lei Municipal n.° 325/99, passa a 
vigorar corn a seguinte redacao: 
"Art. 2° - 
II - executar os contatos e intermediar os assuntos relativos a implantacao de novas 
indiistrias, comércio e prestadores de serviços; 
III - exercer a fiscalizaçäo das empresas e comércios instaladas no tocante ao seu 
efetivo funcionamento e no atendimento dos objetivos a serem alcançados; 
Art. 30 - 0 inciso I, do artigo 4°, da Lei Municipal n.° 325/99, passa a vigorar 
corn a seguinte redacäo: 
"Art. 4° - 
I - o uso exciusivo para a finalidade de implantacao de indiistria, comércio ou pres￾tadores de serviço; •, 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 4° - Ficam ratificadas as doaçOesjá efetivadas anteriormente. 
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publieacAo, revogadas as disposiçOes 
em contrário. 
Prefeitura Municipal e Itaü de Minas MG), em 04 de marco de 2.005. 
NORIN AL INq CIS BE LIMA 
PI XFEITO MUNICIPAL