norma nº 549/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 549, DE 07 DE JANEIRO DE 2.005. 
"FIXA A TABELA DE REMUNERAçAO DOS SERVIODRES 
DA CAMARA MUNICIPAL." 
A Cãmara Municipal de ItaU de Minas(MG), por seus representan￾tes, aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica flxada a tabela de remuneração dos servidores da 
Câmara Municipal em cumprimento ao disposto no inciso X, do art. 37 da Cons￾tituição Federal. 
CARGOS ESTATUTARIOS 
Auxiliar de Serviços I - Nivel I - R$ 277,44 
Auxiliar de Serviços II - Nivel II - R$ 350,27 
Auxiliar de Serviços III - Nivel III - R$ 448,62 
Assistente Administrativo I - Nivel IV R$ 581,37 
Assistente Administrativo II - Nivel V - R$ 760,58 
Assistente Administrativo III - Nivel VI - R$ 1.002,52 
Técnico Contábil I - Nivel IV - R$ 581,37 
Técnico Contábil II - Nivel V - R$ 760,58 
CARGO CELETISTA 
Auxiliar de Serviços - R$ 277,44 
CARGOS COMISSIONADOS 
Assessor Administrativo - Nivel II - R$ 585,29 
Coordenadoria Administrativa e Legislativa - Nivel V - R$ 1.505,42 
DE LIMA 
IPAL 
NOR 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 2° - As atribuiçoes dos referidos cargos, são aquelas estabele￾cidas nos Anexos I e II, da Resolucao 57, de 26/12/90. 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de ltaü de Minas(MG), em 07 de janeiro de 
2.005.