norma nº 547/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 547, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004 
AUTORIZA CONCESSAO DE suBvENcOEs, AUXILIOS 
FINANCEIROS E CONTRIBUIçOES E CONTEM OUTRAS 
PRO VIDENCIAS. 
0 Povo do Municipio de Itaü de Minas (MG) por seus 
representantes aprovou e eu, José Roberto Almeida, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 11 - Corn base nas consignaçOes orçamentárias do Municipio e respectivos 
créditos adicionais autorizados, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvençOes, auxilios financeiros e contribuicOes, conforme a seguinte designacäo: 
c0NTRIBuIçA0 A N.D.J. 4.000,00 
C0NTRIBuIçA0 A ADEIM 15.000,00 
CONTRIBUIçAO A EMATER 42.840,00 
C0NTRIBuIcA0 AO I.B.A.M. 2.700,00 
coNTRlBulcAo A A.M.E.G. 21.000,00 
CONTRIBUIçAO A A.M.M. 3.600,00 
CONTRIBUIçAO A FUNDACAO ITAU DE ASSISTENCIA SOCIAL 60.000,00 
coNTRlBulçAo AO COSEMSIMG 1.000,00 
CONTRIBUIcAO AO CONS. INTERM. REC. RIO SAO JOAO E SANTANA 12.000,00 
cONTRIBuIçA0 AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE 70.000,00 
coNTRlBulcAo AO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 8.000,00 
C0NTRI3uIçAO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS - AUX. SAUDE 45.000,00 
suBvENçAo AS OBRAS SOCIAIS SAO DOMINGOS 15.000,00 
SUBVENçAO A A.P.A.E. 5.000,00 
suBvENcAo A FUNDACAO PlO XII 4.000,00 
SUBVENçAO A FUNDACAO S. JOAO ESCOCIA - HOSP. OTTO 5.000,00 
SUBVENcAO A A.P.R.O.V. 12.000,00 
suBvENçAo AO LAR SAO VICENTE DE PAULA 6.000,00 
suBvENcAo AO ITAU ATLETICO CLUBE(TIME DE BASE INFANTIL) 8.000,00 
suBvENçAo A AVCC - ASSOCIAQAO DOS VOLUNTARIOS NO 10.000,00 
COMBATE AO CANCER 
TOTAL =======================================4 350.140,00 
Parágrafo Unico - 0 disposto no caput aplica-se a toda a administracao direta e 
indireta, inclusive fundacOes püblicas. 
Art. 20- Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do Municipio, a 
concessão de subvencoes socials auxilios e contribuicOes visará a prestacao de 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 3536-4128 - ItaU de Minas - M 
CNPJ.23.767.031/0001-78 / INS. EST. ISENTA CEP 37975-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
servicos essenciais de assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural e 
desportiva. 
Art. 30 - Somente as instituiçOes cujas condicOes de funcionamento forem 
julgadas satisfatOrias, a critério da Administracao Municipal, serão concedidos os 
beneficios desta Lei. 
Art. 40- A concessâo de subvençoes sociais destinadas as entidades sem fins 
lucrativos somente poderão ser realizadas apôs observadas as seguinte condiçOes: 
I - atender direto ao püblico, de forma gratuita; 
II - não possuir débito de prestaçao de contas de recursos recebidos anteriormente; 
Ill - apresentar declaracao de regular funcionamento nos ültimos dois anos, emitida no 
exercicio de 2005 por autoridade local; 
IV - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria; 
V - ser declarada por Lei como entidade de utilidade püblica; 
VI - apresentar o Piano de Aplicaçao dos Recursos, especificando as metas e 
objetivos; 
VII - existir recursos orçamentários e financeiros; 
VIII - celebrar o respectivo convênio. 
Art. 50- 0 valor de auxilio sempre que possivel, será calculado corn base em 
unidade de serviços efetivamente prestados postos a disposiçao dos interessados, 
obedecendo a padrOes minimos de eficiência previamente fixados por autoridade 
competente. 
Art. 60 - E vedada a concessâo de ajuda financeira a qualquer titulo a empresas 
de fins lucrativos, salvo se tratar de subvencoes econômicas cuja autorizaçao seja 
expressa em lei especial e atender as condicOes estabelecidas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias. 
Art. 70- A destinacao de recursos a titulo de "contribuicOes", a qualquer 
entidade, para despesas correntes e de capital, atém de atender ao que determina o 
artigo 12, parágrafos 20 e 60, da Lei N° 4320/64, somente poderá ser efetivada 
mediante previsao na Lei Orçamentaria. 
Art. 80 - As transferências dos recursos do Municlpio, consignadas na Lei 
Orcamentária anual, para o Estado, União ou Outro Municlpio, a qualquer titulo, 
inclusive auxIlios financeiros e contribuiçOes, serâo realizadas exciusivamente 
mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da 
legislação vigente. 
Art. 90 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio-funeral, 
auxllio-moradia, auxllio-transporte, auxIlios de assistência médica e hospitalar e auxillo 
de medicamentos a indigentes e desvalidos ate o limite das dotaçOes orcarnentarias. 
Art. 10 - As entidades privadas beneficiadas corn recursos pUblicos a qualquer 
titulo submeter-se-ão a fiscalizaçao do Poder concedente através do envio de 
prestaç.ao de contas ao Orgao competente, corn a finalidade de verificar o cumprimento 
de metas e objetivos constantes no Piano de Aplicacao de Recursos. 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 3536-4128 - Itaü de Minas - MG 
CNPJ.23.767.031/0001-78 I INS. EST. ISENTA CEP 37975-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Parágrafo Unico - 0 prazo para prestacao de contas dos recursos recebidos será 
tratado no respectivo convênio. 
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 10 (primeiro) de janeiro de 2005, 
revogadas todas as disposiçOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de ltaU de Minas/MG, 17 de novembro de 2004. 
JOSE2
tO ALMEIDA 
Municipal 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 3536-4128 - Itaü de Minas - MG 
CNPJ.23.767.031/0001-78 I INS. EST. ISENTA CEP 37975-000