norma nº 546/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 546, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004. 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO 
DE ITACJ DE MINAS (MG) PARA 0 EXERC1CIO DE 2005. 
0 povo do Municlpio de ITAU DE MINAS (MG), por seus 
representantes aprovou e eu, José Roberto Almeida, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei: 
Artigo 10 - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Municipio para o 
exercIcio de 2005 em R$ 19.850.000,00 (Dezenove MilhOes, Oitocentos e Cinquenta 
mil reals) conforme quadros demonstrativos abaixo: 
Paráarafo orimeiro - Discriminacão da receita oor subcateaoria: 
RECEITA R$ R$ 
RECEITAS CORRENTES 21.419.000,00 
RECEITA TRIBUTARIA 1.565.000,00 
RECEITA DE CONTRIBUIOES 570.000,00 
RECEITA PATRIMONIAL 70.000,00 
RECEITA AGROPECUARIA 0,00 
RECEITA INDUSTRIAL 0,00 
RECEITA DE SERVIOS 30.000,00 
TRANSFERENCIAS CORRENTES 18.729.000,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 455.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL 654.000,00 
OPERAOES DE CREDITO 300.000,00 
ALIENAAO DE BENS 23.000,00 
AM0RTIzAcA0 DE EMPRESTIMOS 0,00 
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 331.000,00 
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0.00 
TOTAL DAS RECEITAS 22.073.000,00 
DEDUcOES DA RECEITA PARA FORM. DO FUNDEF 1 -2.223.000,00 
I TOTAL GERAL DAS RECEITAS I 19.850.000,001 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 3536-4128 - Itaü de Minas f- G 
CNPJ.23.767.031/0001-78 I INS. EST. ISENTA CEP 37975-000 
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MINAS GERAIS 
Parágrafo segundo - Discriminação da despesa por funçOes: 
FUNCOES DO GOVERNO R$ 
01 - [EGISLATIVA 588.000,00 
02 - JUDICIARIA 0,00 
03 - ESSENCIAL A JUSTIA 0,00 
04 - ADMINISTRAAO 2.239.260,00 
05 - DEFESA NACIONAL 0.00 
06 - SEGURANA PUBLICA 19.000,00 
07 - RELAçOEs EXTERIORES 0,00 
08 - ASSISTENCIA SOCIAL 989.500,00 
09 - PREVIDENCIA SOCIAL 500.000,00 
10 - SAUDE 4.100.500,00 
11 -TRABALHO 0,00 
12 - EDUCAçAO 5.312.500,00 
13 - CULTURA 408.000,00 
14 - DIREITOS DA CIDADANIA 0,00 
15 - URBANISMO 1.869.300,00 
16 - HABITAçAO 100.000,00 
17 - SANEAMENTO 700.000,00 
18 - GESTAOAMBIENTAL 11.000,00 
19 - cIENcIA E TECNOLOGIA 0,00 
20 - AGRICULTURA 372.840,00 
21 - ORGANIZAcAO AGRARIA 0,00 
22 - INDUSTRIA 59.000,00 
23 - COMERCIO E SERVIOS 3.000,00 
24 - COMUNICAçOES 237.500,00 
25 - ENERGIA 504.500,00 
26 - TRANSPORTE 628.100,00 
27 - DESPORTO E LAZIER 236.000,00 
28 - ENCARGOS ESPECIAIS 972.000,00 
RESERVA DE CONTIGENCIA 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS 19.850.000,00 
Parágrafo terceiro - Discriminação da despesa por entidades orçamentá￾rias: 
ENTIDADES DO MUNICIPIO R$ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS (MG) 19.262.0000 
CAMARA MUNICIPAL DE ITAtTDE MINAS (MG) 588000,00 
TOTAL DAS DESPESAS 19.850.000,00 
Artigo 21 - Ficam os Orgaos da Adrninistracão Direta, inclusive os Fundos 
Municipais, autorizados a: 
a) realizar operacoes de crédito por antecipacao de receita, corn a finalidade de 
manter o equilibrio financeiro do Municipio, observados os preceitos legais a materia; 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 3536-4128 - ltaü de Minas - t 
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b) abrir créditos suplementares ate o limite de 40% (quarenta por cento) do montante 
dos respectivos orçamentos, utilizando-se dos recursos estabelecidos no art. 43 de Lei 
Federal 4320/64; 
Artigo 30 
- Revogadas as disposiçOes em contrário, esta Lei entrará em vigor no 
dia 10 de janeiro de 2005. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), 17 de novembro de 2004. 
JOSÉ R9''O ALMEIDA 
PREF4I5 MUNICIPAL 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 3536-4128 - Itaü de Minas - MG 
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