norma nº 540/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
i 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 540, DE 02 JULHO DE 2004. 
Autoriza o Municipio de Itaü de Minas a realizar obras 
de infra-estrutura no Loteamento Jardim Progresso de 
interesse social e dá outras providéncias. 
A Cãmara Municipal de ItaU de Minas(MG), por seus represen￾tantes aprovou e eu, José Roberto Almeida, Prefeito Municipal, em seu no￾me, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1.0 - Fica o MunicIpio de Itaü de Minas, Estado de Minas Gerais, 
através da Prefeitura Municipal, a realizar obras de infra-estrutura, no Lote￾amento Jardim Progresso, aprovado pela Caixa EconOmica Federal, nas con￾diçOes do Programa Carta de Crédito Associativo que integra a area de habi￾tação popular do Governo Federal. 
Parágrafo ünico - As obras de infra-estrutura mencionadas no caput 
do artigo compreendem a terraplenagem, ãgua potável, esgoto sanitário, rede 
elétrica, iluminaçao pUblica e pavimentacao, orcados em R$ 830.000,00 (oi￾tocentos e trinta mil reais). 
Art. 2.° - Os serviços de infra-estrutura de que trata a presente lei so￾mente poderão ser realizados apOs a assinatura do contrato de financiamen￾to para unidade do empreendimento entre beneficiário final e a Caixa Eco￾nOmica Federal. 
Art. 3.° - Esta lei enti-a em vigor na data de sua publicacao, revogan￾do-se as disposicOes em contrãrio. 
Prefeitura Municipal de ItaU tie Minas(MG), em 02 de julho de 2004. 
JOSÉ ROBEtÔ'ALMEIDA 
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ro+ n fl,irrhinIi 240 - FoneFax 035 3536-4128 - JtaU de Minas - MG