norma nº 6/1989

IREFEF1 UHA MUNICIPAL DE ITA(J I
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LEI N? 06, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1.989. 
INSTITUI 0 IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO DE 
BENS IMOVEIS B DA OUTRAS PROVIDNCIAS. 
0 Prefe ito Municipal de itaii de Minas, estado de Ni 
nas Gerais. 
Faco saber que a Crnara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte Lei: 
CAPITULO I 
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO DE BENS 
IN Ov E IS 
SECAO I 
DO FATO CERADOR E DA INC1DNCIA 
Art. 19 - Fica instituido o imposto sobre a trans / 
niisso de bens imcveis, mediante ato oneroso ttinter_ v ivos u 
que tern como fato gerador: 
I - a transrnisso, a qualquer titulo, da proprie￾dade ou do dominio Litil de bens im6veis por natureza ou por/ 
acesso fisica, conforme definido no Cadigo Civil; 
II - a transmiss.o, a qualquer titulo, de direitos 
reals sobre im6veis, exceto os direitos reais de garantia; 
III - a cesso de direitos relativos s transrniss6es 
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rferidas nos incisos anteriores. 
Art. 29 - A Lncidncia do imposto alcança as seguin 
s mutaçoes patrimonais: 
I - conipra e venda pura ou condicional e' atos / 
equivalentes ; 
II - daço em pagarnento; 
-- 
IR EFEIFLJ HA MUNICIPAL I.)E IFA Ii IIJ 
MINAS (EUAIS 
V - incorporaco ao patrim6nio de pessoa juridica 
ressalvados os casos previstos nos incisos III e IV do Art./ 
39 
VI - transferncia do patrim&nio de pessoa j uridi￾ca para o de qualquer urn de seus s6cios, acionistas ou res - 
pectivos sucessores; 
VII - tornas ou reposicoes que ocorram; 
a) nas puilhas eetuadas em virtude de dissolu 
co da sociedade conjugal ou inorte quando o / 
cnjuge ou herdeiros receber, dos imaveis Si￾tuados no Municipio quota-parte cujo valor I 
seja malor do que a da parcela que ihe cabe - 
na na totalidade desses im6veis; 
b) nas divis5es para rxtinco de condominio de / 
im6vel, quando for recebida por qua iquer con￾domino quota-parte material cujo valor seja / 
major do que o de sua quota-parte ideal. 
VIII - mandato em causa pr6pria e seus subestabeleci 
mentos, quando o instrurnento contiver os requisitos essen - 
ciais compra e venda; 
lx - instituiço de fideicomisso; 
X - enfiteuse e subenf$teuse; 
XI - rendas expressamcnt constituidas sobre imve1; 
XII - concesso real de uso; 
XIII - cesso de direitos de usufruto; 
XIV - cesso de direitos ao usucapio; 
XV - cesso de direitos do arremat ante ou adjudi - 
cante, depois de assinado o auto de arremataco ou adjudica￾çao; 
XVI - cesso de promessa de verida ou cesso de pro￾messa de cesso; 
XVII - acesso fisica quando houver pagamentq de in￾denizacao; 
XVIII - cesso de direitos sobre permuta de bens im6- 
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CIp,L 
MINAS (EHAlM 
MINSIf 
vivos" no especificado neste Artigo que importe ou se resol￾va em transmisso, a titulo oneroso, de bens im6veis por natu 
reza ou acesso fisica, ou de direitos reais sobre imcveis 
exceto Os de garantia; 
XX - cesso de direitos relativos aos atos menciona 
dos no inciso anterior. 
19 - SerL devido novo imposto: 
I - quando o vendedor exercer o direito de prelaco; 
II - no pacto de ineihor comprador; 
III - na retrocessao; 
IV - na retrovenda. 
29 - Equipara-se ao contrato de compra e venda, pa￾ra efeitos fiscais: 
I - a permuta de bens imcveis pot bens e direitos/ 
de outra natureza; 
II - a peruuta de bens irn6veis por outros quaisquer 
bens situados fora do territ6rio do Municiplo; 
III - a transeço en qi seja reconhecido direito / 
que implique transmisso de $rnvel ou de direitos a ele rela￾tivos. 
sEcAo II 
DAS IMUNIDADES E DA NAO INCID1NCIA 
Art. 39 - 0 imposto no incide sobre a trar1smisso / 
de bens imveis ou de direitos a eles relativos quando: 
I - o adquirente for a Unio, os Estados, o Distri 
to Federal, os Municipios e respectivas autarquias e funda - 
goes 
II - o adquirente for partido politico, remplo de 
qualquer culto, instituico de educaço e assistnci.a social, 
para atendimento de suas finalidades essenciais ou delas de - 
correntes; 
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i'RIi1EI'1tJHA MUNICIPAL DE I'FALZJ L(I ''iI.s 
MINAS (,FUAIM O. 
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de pessoa juridica. 
19 - 0 disposto nos incisos III e IV deste Artigo/ 
no se aplica quando a pessoa juridica adguirente tenha como 
atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direi 
tos, 1ocaco de bens im5veis ou arrendaniento inercantil. 
29 - Considera—se caracterizada a atividade prepon 
derante referida no pargrafo anterior quando mais de 502 - 
(cincoenta por cento) da receita operacional da pessoa juridi 
ca adquirente nos 2 (dois) anos seguintes aquisico decor - 
rer de vendas, administraço ou cesso de direitos aquisI - 
ço de im6veis. 
§ 39 - Verificada a preponderncia a que se referem/ 
os pargrafos anteriores tornar—se— devido o imposto nos ter 
mos da lei vigente a data da aquisico e sobre o valor atuali 
zado do irnve1 ou dos direitos sobre eles. 
§ 49—As instituic6es de educaco e assistncia so￾cial devero observar ainda os seguintes requisitos: 
I - no distribuirem qualquer parcela de seu pa - 
trim6nio ou de suas rendas a titulo de lucro ou participaco/ 
no resultado; 
II - aplicarein integraitnente no pals os seus recur 
SOS fl3 manutenço e no desenvolvimento dos seus objetivos so￾ciais 
III - manterem escrituraço de uas respectivas re￾ceitas e despesas em livros revestidos de forrnalidades capa - 
zes de assegurar perfeita exatido. 
SEcAO 111 
I DAS 1SENCOES 
Art. 49 - So isentas do imposto: 
I - a extinço do usutruto. ouandn 
IR IIfI'FLJHA MUNICIPAL DE fIA IT U 
MI NAS ( E UA I 
tude da comunicacao decorrentt do regime de bens do casaiuento; 
III - a transmisso em que o alienante seja o Po￾der PTiblico; 
IV - a indenizaco de benfeitorias pelo proprie/ 
trio ao locataria, consideradas aquelas de acordo corn a lei/ 
civil; 
V - a transmisso de gleba rural de irea no --
excedente a vinte e cinco hectares, que se destine ao cultivo 
pelo proprietrio e si.ia fawilia, no possuindo ete outro im6 
vel no Municpio; 
VI - a transrnisso decorrente de investidura; 
VII - a transrnisso decorrente da execuço de pla 
nos de habitaco para populaco de baixa renda, patrocinado / 
ou executado pot argos püblicos ou seus agentes; 
VIII - a transmisso cujo valor seja inferior 
(urna) unidade fiscal vigente no Municipio; 
IX - as transferncias de imaveis desapropriados 
para fins de reforma agrria. 
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSAVEL 
Art. 59 - 0 imposto & devido pelo adquirente on ces￾sionrio do bern im6vel on do direito a ele relativo. 
Art. 69 - Nas transmissoes que se efetuarem sea o pa 
gamento do imposto devido, ficam solidariamente responsveis, 
por esse pagamento, o transaitente e o cedente conforme 0 ca￾so. 
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DA BASE DE CALCULO 
Art. 79 - A base de c.lculo do imposto Z o valor pac 
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tuado no neg6cio juridico on o vz or venal atribuido ao irna - 
I'RI111 E1'I'UJA MUNICIPAL DE I'I"AU 41,N A St' 
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N!11/IVAS 
19 - Na arremataco ou 1eilo e na adjudicac'' 
bens im6veis, a base de c1culo sera- o valor estabelecido pe￾la avaliaco judicial ou administrativa, ou o preço pago, se 
este for major. 
§ 29 - Nas tornas ou reposic6es a base de ciculo Se 
ra o valor da fraco ideal. 
§ 39 - Na irrstituiço de fideicomisso, a base de c1 
culo serL o valor do neg5cio juridico ou 70% do valor venal / 
do bern imovel ou do direito transmitido, se major. 
§ 49- Nas rendas expressamente constituidas sobre / 
im6veis, a base de cicubo sera-o valor do neg6cio ou 30% do 
valor venal do bern imvel, se maior. 
§ 59 - Na concesso real de uso, a base de ciculo / 
seri o valor do neg5cio juridico ou 40% do valor venal do bern 
imovel, se maior. 
§ 69 - No caso de cesso de direitos de usufruto, a 
base de cicubo serL o valor do neg6cio juridico ou 707. do / 
valor venal do bern im6vcl, se major. 
§ 79 - No caso de acesso fisica, a base de cicubo/ 
sera o valor da indenizaco ou o valor venal da fraco ou - 
acrscimo transmitido, se major. 
§ 89 - Quando a fixaço do valor venal do bern imcve1 
ou direito transmitido tiver por base o valor da terra-nua es 
tabelecido pelo orgLo federal competente, poder o Municipio/ 
atualiza- lo monetarialDente. 
§ 99 - A impugnaco do valor fixado como base de c1 
culo do imposto serar enderecada - repartico municipal que - 
efetuar o cicu1o, a comp anhada de laudo t&cnico de avaliacao/ 
do imavel ou direito transmitido. 
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I)RIFIi]1iJRA MU1N1C11AL DE ITAU E 4 4* S 
NI I N A.S (E11 A I S 
Art.. 89-0 imposto sera er calculado aplicando-se so - - 
bre o valor estabelecido como base de c1culo as seguintes / 
alIquotas: 
I - transxniss6es compreendidas no sistema fi - 
nanceiro da habitaco, em relaco a parcela financiada - 0,5% 
(melo por cento); 
II - demais transmiss5es - 2% (dois por cento). 
SECAO vii 
DO PAGAMENTO 
Art. 99 - 0 imposto sera pago ate a data do fato II 
translativo, -exceto nos seguintes casos: 
I - na transferncia de iim5vel a pessoa juridi 
ca ou desta para seus scios ou acionistas ou respectivos su￾cessores, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da as - 
semblia ou da escritura em que tiverem lugar aqueles atos; 
II - na arremataço ou na adjudicaço em pracal 
ou 1ei1o, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que 
tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicaco, ainda / 
que cxista recurso pendente; 
III - na acesso fisica, ate- data do pagamento 
da indenizacao; 
IV - nas tornas ou reposicoes e nos demais atos 
judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sen 
tença que reconhecer o direito, ainda que exist a recurso pen￾dente. 
Art. 10 - Nas promessas ou compromissos de coinpra e/ 
venda facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qual - 
quer tempo desde que dentro do prazo fixado para o pagamento/ 
do preco do imve1. 
19 - Optando-se pela ancecipaco a que se refere - 
este artigo, tomar-se-a por base o valor do im6vel na data em 
N que for efetuada a antecipaco, ficando o contribuinte exone- 
PREFEITIJRA MUNICIPAL DE ITAU 1) 
%1 JNAS (EflAIS 
MJN 
29 - Verificada a reduco do valor, no se resti - 
tuir a diferença do imposto correspondente. 
Art.. 11 - No se restituiri o imposto pago: 
I - quando iouver-subsequente ccsso da promes 
sa ou compromisso, ou quando qualquer das partes exercer o di 
reito de arrependimento, no sendo, em consequ&ncia, lavrada/ 
a escritura; 
II - que1e que venha a perder o irn6vel em vir￾tude de pacto de retrovenda. 
Art. 12 - 0 imposto, uma vez pago, so serL restitui￾do nos casos de: 
I - anulaco de transmisso decretada pela au— - 
toridade judiciria, em diciso definitiva; 
II - nulidade do ato juridico; 
III - resciso de contrato e desfazimento da ar￾remataco corn fundarnento no art. 1.136 do Cdigo Civil. 
Art. 13 - A guia para pagamento do imposto sera er - erni￾tida pelo Srgo municipal cornpetente, conforme dispuser regu￾lamento. 
SECAO VIII 
DAS OBRIGAcOES ACESSORIAS 
Art. 14-0 sujeito passivo obrigado a apresentar/ 
na rcparticao competente da Prefeitura as documentos e infor￾mac5es necessrios ao lancamento do imposto, conforme estale/ 
lecido em regulamento. 
Art. 15 - Os tabe1ies e escrives no podero la - 
\ vrar instrumentos, escrituras Cu termos judiciais sern iue o / 
imposto devido tenha sido pago. 
Art. 16— Os tabe1i.es e escrive trcs"-— I 
I'REF1]iiJRA MUINICWAL DE ITAU 
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M I N A S ( E U A I S 
- Art. 17 - Todos aqueles que adquirirem bens ou 
tos cuja transrnisso constitua ou possa constituir fato gera￾dor do imposto so obrigados a apresentar seu titulo i repar￾tico fiscaliz ado ra do tributo dentro do prazo de 90 (noventa) 
dias a contar da data em que for lavrado o contrato, carta de 
adjudicaco ou de arremataço, ou qualquer outro titulo repre 
sentativo da transferncia do bern ou direito. 
SECAO Ix 
DAS PENALIDADES 
Art. 18 - 0 adquirente de irnve1 ou direito que no/ 
apresentar o seu titulo repartico fiscalizadora, no prazol 
legal, fica sujeito i multa de 50Z (cinquenta por cento) so - 
bre o valor do imposto. 
Art. 19 - 0 no—pagamento do imposto nos prazos fixa 
dos nesta Lei sujeita o infrator multa correspondente a - 
1007. (cern por cento) sobre o valor do imposto devido. 
PARAGRAFO UNICO - Igual penalidade serar aplicada aos - 
serventurios que descumprirem o previsto no Artigo 15. 
Art. 20— A omisso ou inexatido fraudulenta de de￾claraçao relativa a elementos que possam influir no ciculo / 
do imposto sujeitari o contribuinte 1 multa de 200% (duzentos 
por cento) sobre o valor do imposto sonegado. 
PARAGRAFO UNICO - igual multa sera er aplicada a qual - - 
quer pessoa que intervenha no negocio juri'dico ou declaraco/ 
e seja conivente ou auxiliar na inexatido ou ornisso pratica 
da 
DISPOSICOES FINAlS 
Art. 21— 0 Prefeito poderi baixar decreto regulamen 
tando a presente Lei 
, PRIiFEI'FUHA MUNICIPAL DE ITAU
(MINAS
MINAS \ 
( 
MINAS (EUAIS 
 - 
Art. 23 - Aplicam-se, no que couber, os principios ., 
normas e demais disposic6es do C6digo Tributrio Municipal re 
lativos a Administraço Tributria. 
Art. 24 - Esta Lei entrara em vigor a partir de 24 de 
Marco de 1.989, revogadas as disposicces em contrrio. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 22 de 
Fevereiro de 1.989. 
D RAD E 
rraascrito as fIs.2 'J? o 
do Iivro n.o p L do Lois 
Municipais, 
U