norma nº 61/1991

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PREFE1TURA MUINICWAL DE ITAU R1 MJ 1 
MINAS (IUAIS 
MINNS 
[El NQ 61, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.991 
Disiöe sobre doacao de areiiiiurticiia1 
a Eldorado Minas Construlora e Eniijre 
end iuientos Ltda.,, Para obt.ericâo do I 
Finariciainento Para construcao de Ca￾sas Populares e dá outras rroviden - 
cias. 
U IJOVO do Mutiic iI)io (Ic I t.au de M nas, aLrave's de scus r ept e 
seritantes anrova, e en, Alberto Kirchner de Andrade, Prefeito Munici 
nal , em sen riottie, sanciono a seguirite lel 
Art.. i - Fica o f-'oder Lxecut ivo Municipal aUlwl IZadu a I 
doar a ELDORADO MINAS CONSTRUIORA E ENPREENDIMENTOS LTDA. , a area de 
I iiu coin 21U.H I ,5$1Ij M ( dil/enlus U dcv IIIil, (11IiIIII(IIl0 (: ()11/0/ 
\j I ruij1a c iiico inil 01 tocetitos e uuarenta e bum metros ciiiacim ados , 
clarada de Utiliciade Pub lica pelo Dec reto n9 93, de 17 de agosto d 
191., cunlorine escri tura lavrada em 03.09.91, nas liotas do Car tor io 
(Y eq is Ho C \' ii e label i oriato de I tau de Mi iias , dev I damnente trails￾cm.I ta no Regi s ro linobi ii ario cia Coinarca de PratâDol is em 23.09 91 
sob o uP R. i-li, L109, cute passam a fazer parte integrante cia uresente,' 
H , (ICS Li tiado a coot ra tacao de f I nat ci amen to de casas uouu I ares , re 
note o Si sterna Fi itance I ro cia Hab I tacao 
Art. 29 - A area rneiic 1 onada no arti go 19 é I oca Ii zada 10 In 
HI (IUI1OlIIIirl(I( ) 'HCU)H, (oi boo (10 lvi ro, Monte Alto e Cain; /\Iln" 
oc do sen ma rcu liii C Ia 1 , 1)01-ito 8, C tavado na cerca de di \! I sa corn a i 
locIovia MG_344 no Kin 1+820 in , (lal seciue as seguintes di s1:iiic las, - 
riminos e confroritacoes: 148,96 In - 60910'07" SE-Rodovia MG_3 14 14 1)001 
09; 110,83 iii - 59907'21" SE-Rodovia MG-344, ponto 10; 138,43 iii - 59 
SE-Rociuvia MG3'm'm, poitto 11; 1314,78 In - 31258' .H" NE-Anrotilo, 
\ \ Ferreira Amor III!, Polito 12; 166,68 Hi - 370-58'15" NE-Aittomilo Fermei ra/ 
1inorjmn, ionto 13; 129,01 in - 36922'39" NE - Prefeitura Municlual de 
I tan (le Ni tias , nolito 14; 158,17 in - 81906'59" NW - Jose Carl os dc -- 
(na, pontu 15; 56,75 iii - 820 31'59" NW - Jose Carlos de Padua, ponto. 
I' 59.78 n - 79953' 36" NW - Jose Car los de l'ádua , 1)0? ito 17; 35,62 it 
LIt)" NW - Jose Larlos de Padua, polito 18; 7U,64 w - 110-11'0')" ! 
Jose Car Ins de Padua, pon to 19; L16 ,96 in - 0401E' LV" 11E - Jo é - 
PREFIiATI'UHA MUNICIPAL DE 11'AU DE MINAS 
MINA J.IlAIS 
onto 22; 367,9 in - 8892051l NW - Cia. Cimento Portland l tau' , ionto 
27; 358,60 in - 10-25'57 SE - confroritarido corn area remanescente, Pon 0
to 8, ijoilto inicial, encerrando uma area de 210.511,581 [12 . 
Art. 32 - A donatria no reijassar o valor do terreno ao mu 
tuái- io final, exceto as desijesas de transrnisso. 
Art. 49 - Correrâo por conta do Municiplo as desijesas coin as. 
custas e eiuoluiiientos cartorlais referentes a doaco, autorizada por I 
esta lei. 
Art. 52 - Fica atribtiido ao iinóvel caracterizado no artigo I 
19, o valor fiscal de Cr$ 35.000.000,00 ( trinta e cinco tiitlliöes de - 
cruzeiros )• 
Art. 62 - Fica coticedida a donatária a iseiico tributria do 
Imposto sobre a Propriedade Urbana ( IPTU ), referente a area, objeto 
desta lel , encluanto a mesma nao for reiassada ao mutuirio final 
Art. 79 - Ficam isentos do pagaliletito de qualcjuer taxa ou tin￾iJosto, os atos de aprovacao dos projetos de lotearnento e projetos ar￾CIU 1 te toni cos, referentes ao Coi'ij unto Habi tact onal a ser iiinlari tada no 
refer ido i move l, 
Art. 82 - As desesas decorrentes da aiiicacao da presente / 
let, correrao por conta de DotacOes orcamentarias especlficas. 
Art. 99 - Revogadas as disposicOes em coittrario esta lei en￾trará em vigor tia data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de Itau de Minas(MG), em 23 de Dezembro 
de 1,991, 
ALB 
=MUNI
ANDRADE 
C'IPAL 
Transcrito as fIs.j r1 
do livro n.o cia Leis 
Municipais.