norma nº 538/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 538, DE 18 DE JUNHO DE 2004. 
Altera dispositivos que menciona na Lei Municipal 
n.° 511/03, que - "Autoriza o Chefe do Executivo 
Municipal a doar lotes de terrenos urbanos do Muni￾cipio para fins de construção de casa própria e dá 
outras providéncias."-. 
A Cãmara Municipal de ItaU de Minas(MG), por seus represen￾tantes aprovou e eu, José Roberto Almeida, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1.0- 0 artigo 1, da Lei Municipal n.° 511, de 15 de 
dezembro de 2.003, passa a 'vigorar corn a seguinte redacão: 
"Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza￾do a doar lotes de terrenos urbanos de propriedade do Municipio de Itaü 
de Minas, para fins de construção de casa própria, situados no loteamento 
Jardim Progresso, para os beneficiãrios aprovados pelo agente financeiro, 
conforme Anexo I, que integra a presente lei. 
Parágrafo ünico - Revogado. 
Art. 2.0 - 0 artigo 30, da Lei Municipal n.° 511, de 15 de 
dezembro de 2.003, passa a vigorar corn a seguinte redaçao: 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 3536-4128 - ItaU de Minas - f M 
flNJP.I 9 7fS7 fl1/flflfl1-7 / INJ FT ISFNTi (PP 7Q7F-flflfl 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
"Art. 3.° - Os lotes serão revertidos ao patrirnOnio municipal, 
scm que assista direito aos beneficiarios em reclamar qualquer indeniza￾cão, se ocorrerem urn dos seguintes eventos: 
I- ....... 
II - o agente financeiro nao firrnar corn o beneficiário o respec￾tivo contrato no prazo de 08 (oito) meses, contados a partir da data de pu￾blicaçao desta lei; 
III- ....... 
Art. 3.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposiçOes em contrãrio. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 18 de junho de 
2004. 
JOSE ROBRIW ALMEIDA 
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Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 3536-4128 - ItaU de Minas - MG 
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