norma nº 537/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 537, DE 21 DE MAIO DE 2.004 - 
AUTORIZA 0 PODER EXECUT1VO MUNICIPAL A AMPLIAR A 
PARTIcIPAcA0 NO PROGRAMA "LUZ PARA TODOS" 
IMPLEMENTADO PELA COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS 
GERMS - CEMIG E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Càmara Municipal de ItaU de Minas(MG), por seus representan￾tes aprovou e eu, José Roberto Almeida, Prefeito Municipal, em seu nome, san￾ciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar a 
participa(;ao no Programa "Luz para Todos", podendo assinar Carta-Acordo corn 
a Companhia Energetica de Minas Gerais - CEMIG objetivando a execução de 
obra de eletrificaçao rural, para atendimento a proprietários rurais, de baixa 
renda, do Municipio. 
Art. 2° - 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar o 
pagamento da importancia de R$ 29.484,00 (vinte e nove mil, quatrocentos e 
oitenta e quatro reals) a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, relati￾va as obras constantes da Carta-Acordo referida no artigo anterior, da seguinte 
forma: 
a) Prirneira parcela no valor de R$ 4.834,00(quatro 
mu, oitocentos e trinta e quatro reals) a titulo de entrada contratu￾al, devendo ser paga ate o dia 25.05.2004. 
b) R$ 24.650,00 (vinte e quatro mu, seiscentos e cm￾qilenta reals), divididas 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas de 
R$ 4.930,00 (quatro mu, novecentos e trinta reals) cada, vencendç 
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a primeira 30 (trinta) dias apOs a data limite para pagamento da 
entrada contratual referida na alinea anterior. 
Mt. 3° - Fica também autorizado a suplementar o crédito adicional 
especial aberto pela Lei n.° 533, de 29 de abril de 2.004, através da dotaçao or￾çamentária 2.04.1.20.604.2003.2018-4530.41 - Contribuiçao, para atender as 
despesas do artigo anterior. 
Mt. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revoga￾das as disposicOes em contrârio. 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas(MG), em 21 de Maio de 
2.004. 
José Rob~ Almeida 
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