norma nº 536/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 536, DE 21 DE MAIO DE 2004. 
DESAFETA BEM QUE MENCIONA. 
A Câmara Municipal de Itaá de Minas(MG), por seus representantes, apro￾you e eu, José Roberto Almeida, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10. - Fica desafetado de sua destinaçao de area piiblica, o imóvel situado em 
lta6 de Minas(MG), consistente de uma rua, no Lotearnento Helênio de Andrade, entre as Ruas Ju￾ventino Dias e Gasparino de Andrade, dentro dos seguintes limites e confrontaçOes: partindo do pon￾to 01, ponto inicial desta descriçao, cravado a 60,00 metros do cruzamento da Rua Juventino Dias 
corn a Rua Wellington Soares Borges, dal segue 14,00 (quatorze metros) confrontando corn a Rua 
Juventino Dias, ponto 02; dal deflete a direita 89042'20", segue 17,67 m (dezessete metros e sessenta 
e sete centImetros) confrontando corn area verde, ponto 03; daI deflete a direita 70'44'10", segue 
14,83 rn (quatorze metros e oitenta e trés centIrnetros), confrontando corn a Rua Gasparino de An￾drade, ponto 04; dal deflete a direita 109°15'50", segue 22,57 m (vinte e dois metros e cinquenta e 
sete centImetros) confrontando corn os lotes 05 e 06 da quadra 19, do loteamento Helênio de Andra￾de, ponto inicial 01, encerrando uma area total de 281,73 m2(duzentos e oitenta e urn metros e seten￾ta e trés centIrnetros quadrados). 
Art. 2° - 0 irnOvel de que trata o artigos anterior passará ao domInio privado do 
MunicIpio de ltaii de Minas, corn categoria de bern de uso dorniniais. 
Art. 3° - Revogadas as disposicoes em contrário, esta lei entra em vigor na data de 
sua publicacão. 
Prefeitura Municipal de ltau de Minas(MG), em 21 de maio de 2.004. 
JOSÉ A