norma nº 535/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 535, DE 20 DE MAJO DE 2004. 
"DISPOE SOBRE ADocAo DE SISTEMA DE MAO UNICA 
EM WAS PUBLICAS QUE MENCIONA E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
A Cãmara Municipal de ItaCi de Minas(MG), por seus representan￾tes, aprovou e eu, José Roberto Airneida, Prefeito Municipal, em seu nome, san￾ciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica estabelecida mao ünica de direçao de trânsito, senti￾do centro, na Rua João Kirchner, cruzamentos inicial corn a Rua Angelo Valvas￾soura e final corn Rua Juventino Dias. 
Art. 20 - Fica estabelecida mao tinica de direcao de trãnsito, senti￾do saida para Passos/MG, na Rua José Tavares de Oliva, cruzamentos inicial 
corn Rua José Balbino e final corn Rua Angelo Valvassoura. 
Art. 3° - Serão adotados o sistema de estacionamento em 450 (qua￾renta e cinco graus), nas vias pUblicas supra-citadas, conforme orientaçao técni￾ca do Departamento Municipal de Engenharia Civil. 
Art. 41 - Para aplica(;ao da presente lei ficam adotados os seguintes 
prazos apOs a sua publicacao: 
a) 30 (trinta) dias, para afixacão das placas de sinalizaçao de trãn￾sito necessárias, pertinentes a rnatéria; 
b) 60 (sessenta) dias para efetiva ado(;ao do disposto no caput dos 
art. 10 e 2° da presente Lei e 
c) 90 (noventa) dias para a construção dos estacionamentos cita￾dos no caput do artigo 3°. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINASG 'U 1 
Mt. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas(MG), em 20 de maio de 
2.004. 
J( a