norma nº 533/2004

Este texto não substitui o original publicado nos termos do artigo 86 da Lei Orgânica do 
Município de Itaú de Minas. 
 LEI Nº 533, DE 29 DE ABRIL DE 2.004 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À 
PARTICIPAÇÃO NO “PROGRAMA LUZ PARA TODOS” 
IMPLEMENTADO PELA COMPANHIA ENERGÉTICA DE 
MINAS GERAIS – CEMIG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 A Câmara Municipal de Itaú de Minas(MG), por seus represen￾tantes aprovou e eu, José Roberto Almeida, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Itaú de Minas au￾torizado a assinar Carta-Acordo com a Companhia Energética de Minas Gerais 
– CEMIG objetivando a execução de obra de eletrificação rural – Programa 
“Luz para Todos”, para atendimento a proprietários rurais, de baixa renda, do 
Município. 
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar o 
pagamento da importância de R$ 31.516,67 (trinta e um mil, quinhentos e 
dezesseis reais e sessenta e sete centavos) à Companhia Energética de Minas 
Gerais – CEMIG, relativa às obras constantes da Carta-Acordo referida no ar￾tigo anterior, da seguinte forma: 
a) Primeira parcela no valor de R$ 5.166,67(cinco 
mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) a tí￾tulo de entrada contratual, devendo ser paga até o dia 
15.05.2004. 
b) R$ 26.350,00 (vinte e seis mil, trezentos e cin￾qüenta reais), divididas 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas 
de R$ 5.270,00 (cinco mil, duzentos e setenta reais) cada, ven-
Este texto não substitui o original publicado nos termos do artigo 86 da Lei Orgânica do 
Município de Itaú de Minas. 
cendo a primeira 30 (trinta) dias após a data limite para paga￾mento da entrada contratual referida na alínea anterior. 
 
Parágrafo único - Vetado. 
Art. 3º - Fica também autorizado a abrir crédito adicional espe￾cial através da dotação orçamentária 2.04.1.20.604.2003.2018-4530.41 – 
Contribuição, para atender as despesas do artigo anterior. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário. 
 Prefeitura Municipal de Itaú de Minas(MG), em 29 de Abril de 
2.004. 
José Roberto Almeida 
Prefeito Municipal