norma nº 532/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Z4 - 
LEI N° 532, DE 29 DE ABRIL DE 2.004 
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR 
TERMO DE CONVENIO COM A FUNDAcAO EDUCACIONAL 
COMUNITARIA DE SAO SEBASTIAO DO PARA SO, PARA 
OS FINS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de ItaU de Minas(MG), por seus representan￾tes, decretou e eu, José Roberto Almeida, Prefeito Municipal, em seu nome, san￾ciono a segumte lei: 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de 
Convénio corn a Fundaçao Educacional Comunitária de São Sebastião do Paral￾so - FECOM, visando a concessão de bolsas de estudos a alunos regularmente 
matriculados em cursos de graduaçao daquela instituição. 
Parágrafo primeiro - A rnanutenção das bolsas de estudo aos alu￾nos ficam condicionadas: 
1 - a que tenham residéncia no Municipio; 
2 - que mantenham freqUéncia e aproveitarnento escolar compativeis corn as 
normafj regimentals e estatutânas da Instituição. 
3 - que estejam adimplentes corn a parcela das mensalidades sob sua responsa￾bilidade; 
Parágrafo segundo - Os percentuais a serern concedidos, direitos e 
obrigacoes dos convenentes serão definidos no respectivo termo de convênio. 
Mt. 20 - Para fins do disposto no parãgrafo primeiro, do artigo 10, 
serã norneada pelo Chefe do Executivo, através de decreto, urna cornissão que 
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serã responsãvel pela analise, acompanhamento e fiscalizaçao do cumprimento 
dos termos do convënio. 
Parágrafo ünico - A comissão a ser composta por 03 (trës) mem￾bros, ficará assim constitulda: 
a) - 01 (urn) representante dos alunos; 
b) - 01 (urn) representante do poder executivo; 
c) - 01 (urn) representante do poder legislativo; 
Art. 30 - As demais disposiçOes legais pactuadas passarao a fazer 
parte do termo de convënio a ser assinado pelas partes. 
Art. 40 - As despesas decorrentes da execução da presente lei cor￾rerão a conta das dotaçOes orçamentarias do orçamento vigente. 
Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revoga￾das as disposicOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas(MG), em 29 de Abril de 
2.004. 
A. 
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