norma nº 531/2004

PREFEITIJtA MUNICIPAL DE ITAIJ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 531, DE 29 DE ABRIL DE 2.004 
AUTORIZA 0 EXECUTNO MUNICIPAL A CELEBRAR 
TERMO DE CONVENIO COM A FuNDAcA0 DE ENSINO 
SUPERIOR DE PASSOS -FESP, PARA Os FINS QUE 
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de ItaU de Minas(MG), por seus representan￾tes, decretou e eu, José Roberto Almeida, Prefeito Municipal, em seu norne, san￾ciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de 
Convënio corn a Fundacao de Ensino Superior de Passos - FESP, visando a con￾cessão de bolsas de estudos a alunos regularmente matriculados ern cursos de 
graduaçao daquela instituiçao. 
Parágrafo primeiro - A rnanutencao das bolsas de estudo aos alu￾nos ficam condicionadas: 
1 - a que tenham residéncia no Municipio; 
2 - que mantenham freqUència e aproveitamento escolar compativeis corn as 
normas regimentals e estatutárias da Instituição. 
3 - que estejam adimplentes corn a parcela das mensalidades sob sua responsa￾biidade; 
Parágrafo segundo - Os percentuais a serern concedidos, direitos e 
obrigacOes dos convenentes serão defmidos no respectivo termo de convënio. 
Art. 20 - Para fins do disposto no parãgrafo primeiro, do artigo 10, 
será norneada pelo Chefe do Executivo, através de decreto, urna cornissão que 
' = PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
OEM. 
sera responsavel pela analise, acompanhamento e fiscalizacao do cumprimento 
dos termos do convenio. 
Paragrafo unico - A comissao a ser composta por 03 (tres) mem￾bros, ficara assim constituida: 
a) - 01 (um) representante dos alunos; 
b) - 01 (um) representante do poder executivo; 
c) - 01 (um) representante do poder legislativo; 
Art. 3° - As demais disposicoes legais pactuadas passarao a fazer 
parte do termo de convenio a ser assinado pelas partes. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execucao da presente lei cor￾rerao a conta das dotacoes orcamentarias do orcamento vigente. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revoga￾das as disposicoes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Itau de Minas(MG), em 29 de Abril de 
2.004. 
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