| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 740 / 2009 |
| Date | 2009-09-01 |
| Ementa | REGULAMENTA O TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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•;:..T; CAMARA MUNICIPAL DE fFAU DE MINAS
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Lei Municipal n° 740, de 01 de Scteinbro de 2009
REGULAMI.NTA 0 TRANSPORTE PUBLICO ESCOLA.R NO M1JNICIPIO DE
ITAU DE MINAS li DA OU'FRAS PRO VIDENCIAS.
A Cãmara Municipal de ltaü de Minas/MG, aprovou e 'en, Evandra Cintra Guiraldeli,
Presidente da Mesa Diretora, proniulgo em seu nome a seguinte Lei em ohedincia ao disposto no
§ 8° do art. 54 da Lei Orgãuica Municipal
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal efetuar o transporte de estudantes da rede
municipal e estadual de ensino, conforme dispôe aLci Federal n° 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 20 - 0 transporte deverá ser realizado corn acoinpanhamento de, no minimo urn (a)
monitor (a), responsâvel pela ordeni e pelo trânsito dos usuários dentro dos velculos.
Art. 30 - Acomodados os estudantes dentro dos veiculos, poderao ainda ser transportados
outros cidadãos, dando-se preferéncia para os idosos e trabaihadores, respeitando-se 0 nümero de
assentos vagos e nunca ultrapassando a lotacao permitida em cada veiculo.
Art. 40 - 0 Executivo Municipal rcgularnentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 5" - Esta Lei eutra em vigor na data de sua puIicação, revogando-se as disposicOes
em contrário
lta6 de Minas, em 31 do Agosto dc 2009. \\
EVAN DRA CINTRA (U1RA
Presidente
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