| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 1991 |
| Date | 1991-12-23 |
| Ementa | CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADE DO MUNICÍPIO |
| native_id | 61 |
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P1W11"EII'UHA MUNICIPAL DE 1FAU DE MINAS M I N A S F U A I S LEI NQ 62, DE 23 BE DEZEMBRO BE 1.991 Concede Aux!Iio Financeiro a Entida de do Municthio. A Camara Municipal de Ita de Mirias(MG), através de seus representantes arovou e eu, Alberto Kirchner de Andrade, Prefeito! Municipal, em seu noiiie, sancioiio a seguinte lel: Art. i - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder! Auxillo Financeiro da iinportâiicia de Cr$ 800.000,00 ( oltocentos - itill cruzeiros ) a Associacao de Ao10 Coiiiunitárlo da Vila Sao Lucas de Ita(i de Minas, inscrita no CGC(MF) sob o nP 23,771.637/0001-87 Art. 29 0 AuxIllo Fitiaticeiro estabelecido no artigu antenor destinar-se-á a aquisicao de iiiióvel para sediar a referida Associacao de Aoio Coiiiuiiitirio. Art. 3- 0 Para a execucao da presente lei, fica autorizado/ a abertura de crédito adicional esecia1 no orcautento corrente. Art. 112 - Revogadas as d!sposicóes em contrarlo esta lei en trara em vigor na data de sua publicacao. Prefeitura Municipal de Itau de Minas(MG), em 23 de Dezembro de 1.991. ALBERTO1 8 'H,N,iiE ANDRADE ITIIiuNIcIPAL t as 1 s..\j.':..._.::..!L._-..-- .) I:ro ....... de Leis Municipais. I V MUNICIPAL &AIM N5 0 _OtC