norma nº 743/2009

UAIVIAI{A IVIUINICIFAL DE I'l'AU DE MINAS 
ESTAI)O I)E MINAS GERAIS 
• "kN J'i 
Lei Municipal n° 743, de 10 de Setembro de 2009. 
DISPOE SOBRE ESTAGIO DE ESTUDANTES EM ORGAOS 
DA ADMINIsTRAcA0 MUNICIPAL, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de ltaü de Minas (MG), aprovou e eu Evandra Cintra 
Guiraldeli, Presidente da Mesa Diretora, atendendo ao disposto no § 80do art. 54 da 
Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte lei: 
Art. 10. Em conformidade corn a Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro 
de 2008, mediante prévia e expressa autorizaçâo do Prefeito Municipal, e corn 
limitacão nos recursos disponiveis, poderá o Municiplo proporcionar estágio a 
estudantes regularmente matriculados e que venham freqUe-ntando o ensino regular 
em instituicoes de educaçâo superior, de educacão profissional, de ensino médio, da 
educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade 
profissional da educacão de jovens e adultos. 
§ 1° 0 estágio deverá ser realizado em reparticoes da Administração 
Püblica Municipal que possam proporcionar experiência prática na linha de formação 
especifica de cada curso 
§ 200 estágio deve propiciar a complementação de ensino e 
aprendizagem, corn acompanhamento da repartiçâo ou unidade administrativa e do 
setor responsável pelos recursos humanos, vinculados ao curriculo, programa e 
calendário escolar; - 
§ 31 0 estagiário deverá comprovar, mensalmente, a freqUéncia escolar 
minima de 75% (setenta e cinco por cento), para a manutencão da bolsa-auxilio. 
Art. 20. 0 estágio, independentemente do aspecto profissionalizante, 
poderá assumir a forma de atividade de extensào, previsto em programa especifico, 
CNPJ 23.767.072/0001-64 - Pça Mons. Ernesto Cavicchiolli, 366- Fone/Fax (35)3536-1664 - CE? 37975-(X)O - Ita(i de M inas\MG 
.4. • CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERMS 
mediante a participação de estudantes em projetos de interesse social para o 
MunicIpio. 
Art. 30. A realizacao do estágio corn o Poder Püblico ocorrerá através de 
Termo de Compromisso celebrado entre a estudante, o MunicIpio e a lnstituicão de 
Ensino conveniada, devendo estar o estagiário segurado contra acidentes pessoais. 
§ 10 E dever da Administração Municipal contratar, em favor do estagiário, 
seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compativel corn valores de 
mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromi-sso; 
§ 20 0 estágio realizado sob a forma de acao comunitária terá seu Termo 
Compromisso assinado apenas corn o Poder Püblico Municipal. 
§ 30 0 termo de compromisso estabelecerá horário a ser cumprido, 
causas de rescisão ou desligarnento, tempo de duracao e outros dados definidores 
das obrigacoes das partes. 
Art. 4°. 0 MunicIplo, verificada a existOncia de recursos orcarnentários 
disponiveis, poderá conceder ao estagiário urna bolsa-auxIlio, por hora de estágio 
efetivarnente realizado, para custear as despesas minimas do estudante, cujo valor 
será pago corn base na tabela abaixo: 
I - NIvel Médio - R$ 1,80 (hum real e oitenta centavos) a hora 
efetivarnente realizada; 
II - Nivel Superior, ate 50Sernestre - R$ 2:40 (Dois reals e quarenta 
centavos) a hora efetivarnenterealizada; 
III - Nivel Superior, apos a 50Semestre - R$ 3,20 (trés reals e vinte 
centavos) a hora efetivamente realizada. 
§ 10 0 estagio não cria vInculo empregaticlo de qualquer natureza. 
§ 21 0 valor da hora/estágio serã reajustado na rnesma data e percentual 
de alteraçães de vencimento dos servidores püblicos do MunicIpio. 
2 
CNPJ 23.767.07210001-64 - Pça Mons. Ernesto Cavicchiolli, 366- Fone/Fax (35)3536-1664 - CEP 37975-00() - ItaCi de ?1as - MG 
A: 
CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
'f k, ESTAI)O 1)E MINAS G ER A IS 
Art. 50. A jornada de atividade em estágio será definida de cornum acordo 
entre a instituiçao de ensino, a Adrninistracao Municipal e o aluno estagiário ou seu 
representante legal, devendo constar do termo de comprornisso ser compatIvel com 
as atividades escolares e não ultrapassar: 
- 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de 
estudantes de educacão especial e dos anos finais do ensino fundamental, na 
modalidade profissional de educacão de jovens e adultos, 
II - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes 
do ensino superior, da educação profissional de nivel rnédio e do ensino médio 
regular. 
§ 11 0 estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos perlodos em 
que não estáo programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de ate 40 
(quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto noprojeto pedagOgico do 
curso e da instituição de ensino. 
§ 20 Se a instituiçao de ensino adotar verificacOes de aprendizagem periOdicas 
ou finais, nos periodos de avaliação, a carga horária do estágio sera reduzida pelo 
menos a metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir a born 
desempenho do estudante. 
Art. 6°. Poderá o educando inscrever-se e contribuir coma segurado 
Facultativo do Regime Geral de Previdéncia Social. 
Art. 70. E assegurado ao estagiário, sempre que a estágio tenha duração 
igual ou superior a 1 (urn) ano, periodo de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado 
preferencial mente durante suas férias escolares. 
§ 11 0 recesso de que trata este artigo deverá ser rernunerado quando 0 
estagiário receber balsa ou outra forma de contraprestacào. 
3 
CNPJ 23.767.072/0001-64 - Pça Mons. Emcs.o Cavicchiolli, 366- Fone/Fax (35)3536-1664 - CEP37975-000 - Ita(i dL\Minas - MG 
CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERMS 
§ 2° Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira 
proporcional, nos casos de a estágio ter duracao inferior a 1 (urn) ano. 
Art. 80. Aplica-se ao estagiário a legislaçâo relacionada a saüde e segurança 
no trabaiho, sendo sua irnplernentação de responsabilidade da parte da 
Adrninistração Municipal. 
Art. 91. As vagas para estagiários não excederào a:7% (sete par cento) do 
nümero total de servidores municipais, ativos, inativos e celetistas. 
Art. 10. A duracao de cada estágio é de 6 (seis) meses, podendo ser 
prorrogado par iguais perlodos, ate o lirnite de 24 (vinte e quatro) rneses, sempre a 
criteria da Administraçao. 
Art. 11. 0 Poder Executivo deverá abrir inscricöes püblicas aos interessados 
no preenchimento das vagas, dando publicidade a tais atos e possibilitando o acesso 
mais arnplo possivel as inforrnacoes. 
§ 10 A seleção dos interessados deverá respeitar as critérios técnicos e de 
aproveitarnento escolar, corn análise de curriculo, realizada par Comissão de 
Avaliaçäo, designada legalmente para tais fins. 
§ 20 Deverão ser observadas as inforrnacoes presfadas pelo estabelecimento 
de ensino, vinculado ao estagiário, aferindo dados sobre o cornportamento, 
participacão individual e grau de interesse. 
§ 30 - Sornente poderá se candidatar ao estágio, a estudante que residir a 
mais de 02 (dois) anos no MunicIpio de Itaü de Minas; 
Art. 12. Caberá a Cornissão designada para avaliaç5o:- 
4 
CNPJ 23.767.072/0001-64 - Pça Mons. Emesw Cavicchiolli, 366- Fone/Fax (35)3536-1664 - CEP 37975-0(X) - ItaLi de inac - 
CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE NI IN AS C ER A IS 
- Comunicar, por escrito, ao Prefeito Municipal, a relaçào dos estudantes 
selecionados; 
II - Coordenar e orientar os estagiários, bern como realizar avaliacoes 
trimestrais de desempenho, tanto no estágio como na escola que freqUenta; 
III - Avaliar Os eventuais problemas corn os estagiários e sugerir medidas 
a serem adotadas pela Administracao, como advertência e rescisão do estágio corn 
o beneficiado. 
Art. 13 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta 
das dotacoes orcamentárias próprias de cada repartição. 
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será 
regulamentada por Decreto, no que couber. 
Câmara Municipal de ltöde Minas/M ei jlO de Setembro de 2009. 
EvandfCintra GuirpNellii 
Pkesidente y 
5 
CNPJ 23.767.072/0001-64 - Pça Mons. EmestoCavicchiolli. 366- Fonc/Fax (35)3536-1664 - CEP37975-000 - Itati de Mnn - M1