norma nº 744/2009

' PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAtJ DE MINAS 
'MINAS GERAIS 
LEI NO 744, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009. 
Inclui o mel na Merenda Escolar do MunicIpio de Itaü de 
Minas e dá outras providências. 
A Càmara Municipal de ltaU de Minas/MG, através de seus representantes, aprovou 
e eu, Jorge Lopes de Morais, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o mel como opcao de 
consumo na merenda escolar da rede municipal de ensino, conforme orientacao do 
nutricionista responsável pela elaboraçào do cardápio, que poderé optar pela distribuiçao do 
mel em embalagens tipo sachês ou temperando saladas de frutas. 
Art. 20- Ficam obrigadas as Secretarias Municipais de Saüde e Educacao, a 
promover sistematicamente, campanhas educativas tratando da qualidade e benefIcio do 
mel. 
Art. 30- A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Planejamento EconOmico em 
parceria corn a Emater e a Associação dos Apicultores de nossa cidade promoverá 
campanhas sobre o beneficiamento e produção do mel corn qualidade. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacão, ficando revogadas as 
disposicöes em contrarlo. 
Prefeitura Municipal de ltaU de Minas em 25 de setembro de 2009. 
JOR MI-Sc 
PREFEITO MUNICIPAL