norma nº 745/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI NO 7451, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. 
"Dispöe sobre a abertura de crédito especial no 
orcamento de 2.009 e contém outras providên￾cias." 
A Cãmara Municipal de ItaU de Minas, por seus representantes, 
aprovou e eu, Jorge Lopes de Morais, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orcamento do exercicio, crédito especial através da dotacao orcamentãria - 
l').04.3-23.691.2302.2147- 3.3.50.41 - Contribuicao a Associação dos 
Apicultores de Itaü de Minas-, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 
Art. 20 - Como recurso a abertura do crédito especial citado no artigo 
1, serâ utilizado recurso proveniente de anulação total da dotaçao: 
- 2.04.3-23.691.2302.2024 -4.4.50.41.00 -valor R$ 5.000,00. 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando￾se as disposicOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itai de Minas, em 29 de setembro de 2009. 
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