norma nº 746/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS (;ERAIs 
LEI No 746, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009. 
Altera a Lei Municipal no 582/2005, de 17/10/2005, que 
dispoe sobre o Piano Plurianual do perlodo de 2006 a 
2009, altera a Lei Municipal no 700/2008, de 10/09/2008 
que dispoe sobre as diretrizes para elaboracao da Lei 
Orcamentária de 2009 e autoriza a abertura de crédito 
especial no orçamento do exercIcio financeiro de 
2009. 
A Câmara Municipal de ltaU de Minas/MG, aprovou e eu, Jorge Lopes de 
Morais, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art.1°- Fica autorizado a inclusäo no programa no 2601 - Transporte 
Rodoviário a acão no 1.050 - Aquisiçao de Máquinas e Equipamentos - PROVIAS, 
no Piano Piurianual do perlodo de 2006-2009. 
Art. 21 - Fica autorizada a inciusão da acao de que trata o artigo anterior 
no anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009, 
iguairnente autorizado a abrir Crédito Especial das mesmas, no valor de R$ 
910.000,00 (novecentos e dez mil reais), corn a seguinte classificaçao: 
2.07.4 - Setor de Estradas Municipais 
26.782.2601.1.050 - Aquisicao de Maquinas e Equipamentos - PROVIAS 
449052.02 - Equip. e Materiais Permanentes - DomInio Patrimonial 
Art. 31 - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito 
especial a operacao de crédito contratada junto ao Banco de Desenvolvimento de 
Minas Gerais - BDMG, no âmbito do programa PROVIAS. 
Art. 40 - Revogadas as disposicoes em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de ltaü de Minas/MG, em 16 de outubro de 2009. 
J ORG? RAI S 
PREFEITO MUNICIPAL