norma nº 747/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 747, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009. 
DISPOE SOBRE A ALTERAçAO DA LEI 
MUNICIPAL N.° 172/1995 - QUE CRIA 0 
CONSELHO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL - E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas (MG), por seus 
representantes aprovou e eu, Jorge Lopes de Morais, Prefeito Municipal, 
em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
CAPfTULO I 
DOS OBJETIVOS 
Art. 1.0 - 0 artigo 10, da Lei Municipal n.° 172/1995, passa 
a vigorar corn a seguinte redaçao: 
Art. 10 - Fica criado o Conseiho Municipal de Assisténcia 
Social - CMAS-, Orgao deliberativo, paritário, de caráter permanente e de 
ãmbito municipal, vinculado a Secretaria de Trabaiho e Promoção Social, 
responsável pela coordenaçao da PolItica Municipal de Assisténcia 
Social, de caráter permanente e ãmbito municipal. 
Art. 2.0 - 0 artigo 30 e seus paragrafos, da Lei Municipal 
n.° 172/1995, passa a vigorar corn a seguinte redacao: 
Art. 3.o - 0 CMAS terã a seguinte composicao: 
I - Do Governo Municipal; 
a - 01 representante da Secretaria Municipal de Trabaiho e 
Promoção Social; 
b - 01 representante da Secretaria Municipal de Educaçao; 
c - 01 representante da Secretaria Municipal de Saüde; 
d - 01 representante da Secretaria Municipal de Finanças; 
II - Dos diversos segmentos da sociedade; 
a - 01 representante de entidades prestadoras de serviço da 
Area de Assisténcia Social, no ãmbito municipal; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
b - 01 representante indicado pelo Conseiho Tutelar do Mu￾nicIpio; 
c - 01 representante de entidades dos trabaihadores da area 
de Assisténcia Social, no ãmbito municipal; 
d - 01 representante de Entidades de Usuários ou de Defesa 
dos Usuãrios de Assisténcia Social, no âmbito municipal; 
Art. 3° - 0 artigo 5°, da Lei Municipal n.° 172/1995, passa 
a vigorar corn a seguinte redacao: 
VI - 0 conselho serã presidido por urn de seus integrantes, 
eleito dentre seus membros, para urn mandato de 01 (urn) ano, permitida 
uma iinica reconduçao. 
VII - 0 CMAS buscará aplicar o principio da alternãncia de 
comando, possibilitando que a presidencia do Conseiho se reveze entre o 
poder püblico e a sociedade civil devendo cada representacão cumprir a 
metade do tempo previsto para o perlodo total de mandato do conselho." 
Art. 4.o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicOes em contrãrio. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas (MG), em 27 de outubro 
de 2.009. 
JO j1ORAIS 
PREFEITO MUNICIPAL