norma nº 748/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 748, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009. 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
N.° 559/2005, QUE - "Institui o Programa 
Bolsa FamIlia e determina outras 
providéncias" - E SUAS ALTERAcOES 
POSTERIORES. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus 
representantes aprovou e eu, Jorge Lopes de Morals, Prefeito Municipal, 
em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - 0 artigo 50, da Lei Municipal n.° 559, de 30 de marco 
de 2.005, passa a vigorar corn a seguinte redacao: 
"Artigo 50 
- Q Conseiho instituldo nos termos deste artigo será 
composto por 08(oito) membros titulares e 08(oito) suplentes, indicados: 
I - PELO GOVERNO MUNICIPAL: 
A - 01 membro da Secretaria Municipal de Trabaiho e 
Promoçao Social; 
B - 01 membro da Secretaria Municipal de Saüde; 
C - 01 membro da Secretaria Municipal de Educaçao; 
D - 01 membro do Con selho Tutelar dos Direitos da Criança e 
do Adolescente; 
E- Revogado 
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A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 0II - DIVERSOS SEGMENTOS DA SOCIEDADE: 
A- 01 membro representando o Conseiho Municipal dos 
Direitos da Crianca e do Adolescente; 
B- 01 membro representando os Clubes de Serviços; 
C- 01 membro representando as Entidades FilantrOpicas 
que atuam no MunicIpio; 
D- Revogado 
E- 01 membro representando as entidades de classe. 
Art. 20 - 0 parágrafo 5°, do artigo 5°, da Lei Municipal n.° 559, 
de 30 de marco de 2.005, passa a vigorar corn a seguinte redacao: 
"Parágrafo 5° - Compete a Secretaria Municipal de 
Trabalho e Promocão Social, desempenhar as funcoes de 
responsabilidade do Municipio em decorrência da adesão ao 
Programa Bolsa FamIlia." 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacão, 
revogadas as disposicoes em contrãrio. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 27 de outubro de 2009. 
JORç RAIS 
PREFEITO MUNICIPAL 
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