norma nº 749/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 749, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.009 
Autoriza o Executivo Municipal a coritratar o transporte de trabaihadores de 
ItaU de Minas para o municIpio de Passos e dá outras providOnclas." 
A Càmara Municipal de ltaU de Minas, par seus representantes, aprovou e eu, 
Jorge Lopes de Morais, Prefeito Municipal, em seu name, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a contratar e arcar corn 
o pagamento do transporte de trabaihadores de ltaü de Minas que prestam serviços para 
a empresa Dagranja Agroindustrial Ltda., no municIpio de Passos/MG. 
Parágrafo Unico - A contratação do transporte se dará nos termos da lei fl.° 
8.666/93. 
Art. 20 - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do 
exercicio corrente, crédito especial para a Secretaria de Planejarnento e 
Desenvolvimento Econômico, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reals), corn a 
seguinte classificação: 
2.04.1 - Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento EconOmico 
04.121.0401.2017 - Transporte de Trabaihadores Dagranja Agroindustrial Ltda. 
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurIdica ............... R$ 14.000,00 
Art. 30 - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito especial a 
anulacão parcial/total das seguintes dotaçoes: 
2.11.1 - Fundo Municipal de Assisténcia Social 
08.244.0801.2137 - Ajuda para transp. Trabalhadores fora do MunicIpio 
Praca Monsenhor Ernstn Cavir.ehinli ,i4n - Fn F 'c 2-44fln - 1+0,,,.-t.-. AR.--..- l'Af' I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
39048 — outros auxilios financ. as pessoas fisicas ................... R$ 14.000,00 
Art. 4° - Fica autorizado a inclusao na Lei Municipal n.° 582/2005 — PPA 
2006/2009, a Ag5o 2017 — Transporte de Trabalhadores Dagranja Agroindustrial Ltda. 
Art. 5° - Fica autorizado a inclusao, na Lei Municipal n.° 700/2008 - LDO 2009 -, 
em seu anexo de Metas e Prioridades , a Acao de que trata o artigo anterior. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as 
disposicoes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Itau de Minas, em 27 de outubro de 2009. 
JOf_ O S -ORAIS 
PREFEITO MUNICIPAL 
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