norma nº 750/2009

CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei Municipal nQ 750, de 30 de Outubro 2009 
DispOe sobre o fornecimento, pela Secretaria Municipal de SaUde, de 
transporte, alimentaço e pousada aos pacientes cujo tratamento se 
realizar fora do local de seu domicilio. 
A Camara Municipal de ItaU de Minas/MG aprovou e eu, Evandra Cintra Guiraldeli, 
Presidente da Camara Municipal de ItaU de Minas/MG, em obediencia ao disposto no § 8 , do 
54, promulgo a seguinte Lei: 
Art. l - A Secretaria Municipal de Saude devera fornecer transporte adequado de ida e 
volta, alimentacao e pousada aos pacientes e acompanhantes que, por inexistncia, insuficiencia 
ou carncia de condicOes adequadas dos servicos de saude do Municipio de ItaU de Minas 
requeiram sua remoçao para localidades dotadas de centros medicos mais avancados. 
Paragrafo unico - 0 encaminhamento devera ser feito por medico da rede municipal de 
saüde a Secretaria Municipal de Saude comprovando a impossibilidade de tratamento no local de 
origem, a urgncia pelo tratamento bern como a necessidade de acompanhante no deslocamento do 
paciente. 
Art. 2. Esta Lei sera regulamentada em prazo de trinta dias. 
Art. 39. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 4. Revogam-se as disposicOes em contrario. 
Sala das SessOes, em 30 de Outubro'clç 2009. 
EVANDRA CMTcflftA GUIRALDELI 
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