norma nº 751/2009

j±4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Lei n° 751, de 04 de novembro de 2009 
DISPOE SOBRE A AUTORIzAçAO DE PAGAMENTO DE 
GRATIFICAçAO POR PARTIcIPAçAO NO PROGRAMA 
DE FORMAçAO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS 
DA EDucAçAo E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de ltaU de Minas(MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Jorge Lopes de Morais, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 11 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder 
pagamento de gratificaçao aos participantes do Programa de Formacao 
Continuada dos Profissionais da Educacao como forma de incentivo e valorizacao 
dos trabaihadores da Educacao como preconizam a Lei de Diretrizes e Bases da 
Educacao - Lei n° 9394/96 - e a Lei do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento 
da Educacao Básica e de Valorizaçao dos Profissionais da Educacao - Lei n° 
11.494/2007-. 
Art. 2° - Terao direito a gratificaç.ao, os profissionais que exercam qualquer 
funcao na escola e que tenham participado no mInimo de 60%(sessenta por 
cento) dos encontros ocorridos durante o ano escolar de 2009. 
Parágrafo linico - 0 pagamento de 60%(sessenta por cento) a 100%(cem 
por cento) da gratificaçao far-se-.1 proporcionalmente ao percentual de presenca. 
Art. 30 - Os valores a serem repassados aos profissionais, ficam assim 
fixados: 
A) Facilitadores: R$ 500,00 (quinhentos reais); 
B) Pessoal do Magistérlo: R$ 400,00 (quatrocentos reais); 
C) Pessoal nao docente: R$ 300,00 (trezentos reais). 
Art. 40 - As despesas decorrentes corn a execucao da presente Lei 
correrão de dotacOes prOprias do Orcamento da Educacao. 
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de [tab de Minas, em 04 de novembro de 2009. 
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