norma nº 752/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
Os
MINAS GERAIS 
LEI N° 752, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2.009 
DISPOE SOBRE A ALTERAcAO DA LEI N.° 104/93 - "DISPOE 
SOBRE A POLiTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANA 
E DO ADOLESCENTE - E SUAS ALTERAçOES POSTERIORES, 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cärnara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Jorge Lopes de Morals, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 10 - 0 artigo 9, da Lei Municipal n.° 104/93, alterada pela Lei 
n.° 448/2002, passa a vigorar corn a seguinte alteraçao: 
"Art. 90 - 
Paragrafo primeiro - Os membros do CMDCA e seus suplente, 
representantes da sociedade civil, exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitin￾do-se a reconduçao apenas uma vez, por igual periodo; 
Parágrafo segundo - Os membros do CMDCA elegerao, entre Si, 
urn Presidente, urn vice presidente, 10 Secretario e 20Secretário e urn Tesourei￾ro, na forma de seu Regimento Interno." 
Art. 21 - 0 artigo 18, da Lei Municipal n.° 104/93, passa a vigorar 
corn a seguinte redaçao: 
"Art. 18 - Para o Conseiho haverá 05 (cinco) suplentes." 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
*#Prefeitura Municipal de ItaU de Minas(MG), em 25 de novembro de 2.009. 
JORG IS 
PREFEITO MUNICIPAL