norma nº 754/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
1* MINAS GERAIS 
LET N.° 754, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.009. 
DISPOE SOBRE 0 USO DOS QUADROS ESCOLARES 
NAS ESCOLAS PUBLICAS E PARTICULARES DE ITAU 
DE MINAS/MG E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Itaü de Minas(MG), aprovou e eu, Jorge Lopes 
de Morals, Prefeito Municipal,em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 Fica instituIda a obrigatoriedade da instalaçao gradativa de 
quadros brancos magnéticos e caneta-marcador em toda rede de ensino pU￾blico e particular de ItaU de Minas/MG. 
Art. 2° - A data limite para cumprimento do que dispOe o art. 10 da 
presente lei será o inicio do arm letivo de 2020. 
Parágrafo ünico - A instalaçao a que-se refere o caput do art. 1, de￾vera ser de 10%(dez por cento) dos quadros a cada exercIcio cumprindo a o￾brigatoriedade de 100% (cern por cento) no final de 10 anos. 
Art. 30 - Fica determinado que o uso do quadro negro atualmente uti￾lizado nao será descartado, facultando ao profissional da educaçao utilizar-se 
do recurso que julgar mais adequado a necessidade dos alunos. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publica(;ao, revogadas 
as disposiçOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas(MG), em 30 de novembro de 
2.009. 
JOR9 i1S 
PREFEITO MUNICIPAL 
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