norma nº 757/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 757, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009. 
DISPOE SOBRE A ALTERAçA0 DA LEI 
MUNICIPAL N.° 172/1995 ALTERADA 
PELA LEI N.° 747/2009 - QUE CRIA 0 
CONSELHO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL - E DA OUTRAS 
PRO VIDENCIAS. 
A Càmara Municipal de Itaü de Minas (MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Jorge Lopes de Morais, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.° -0 inciso II, do artigo 31, da Lei Municipal n.° 172/1995 
alterada pela Lei Municipal n.° 747/2009, passa a vigorar corn a 
seguinte redacao: 
Art. 3.o - 0 CMAS terd a seguinte composicao: 
II - Dos diversos segmentos da sociedade; 
a - 02 representantes de entidades prestadoras de serviço da : 
Area de Assisténcia Social, no ãmbito municipal; 
b - 02 representantes de Entidades de Usuãrios ou de Defesa 
dos Usuários de Assisténcia Social, no àmbito municipal; 
Art. 2.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicOes em contrãrio. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas (MG), em 08 de dezembro de 
2009. 
PR FITO MUNICIPAL