norma nº 761/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS (;ERAIS 
LEI NO 761, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010. 
AUTORIZA CONCESSAO DE suBvENcoEs, AUXILIOS 
FINANCEIROS E coNTRIBuIçôEs E CONTEM 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
0 Povo do MunicIpio de Itaü de Minas (MG) por seus representantes 
aprovou e eu, Jorge Lopes de Morals, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte el: 
Art. 10 - Corn base nas consignacöes orçarnentárias do MunicIplo e 
respectivos créditos adicionais autorizados, flca o Executivo Municipal autorizado a 
conceder subvençöes, auxIlios flnanceiros e contribuicöes no exercIclo de 2010, 
conforme a seguinte designação: 
coNTRIBuIçAo A N.D.J. 6.000,00 
CONTRIBUIçAO A AssoclAcAo NASCENTES DAS GERAIS 4.000,00 
CONTRIBUIcAO A EMATER 65.000,00 
coNTRIBuIcAo A A.M.E.G. 37.000,00 
coNTRIBuIcAo A A.M.M. 6.000,00 
c0NTRIBuIcA0 AO IBAM 3.000,00 
CONTRIBUIcAO AO PDDE 24.000,00 
c0NTRIBuIcA0 A UNDIME 1.500,00 
CONTRIBUIcAO AO COSEMS/MG 1.000,00 
coNTRIBuIcAo AO CONS. INTERM. REC. RIO SAO JOAO E SANTANA 15.000,00 
CONTRIBuIcA0 AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE 135.000,00 
C0NTRIBuIcA0 AO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 18.000,00 
C0NTRIBuIcA0 AOS SERVIDORES MUNICIPAIS - PLANO DE SAUDE 120.000,00 
C0NTRIBuIcA0 AOS SERVIDORES MUNICIPAIS-COMPLEM. SEGURO DE VIDA 15.000,00 
CONTRIBuIcA0 A FUNDACAO ITAU DE ASSISTENCIA SOCIAL - FIAS 60.000,00 
C0NTRIBuIcA0 A FUNDACAO PlO XII 20.000,00 
CONTRIBUIcAO AO HOSPITAL DO CANCER DA SANTA CASA DE PASSOS 35.000,00 
C0NTRIBuIcA0 A FUNDACAO S. JOAO ESCOCIA - HOSP. QUO 5.000,00 
C0NTRIBuIcA0 A COOP. EDUCACIONAL E CULTURAL DE ITAU DE MINAS 10.000,00 
SUBVENcAO A ASSOC.DEPAlS E AMIGOS DOS EXCP.-APAE DE ITAU DE MINAS 20.000,00 
SUBVENcAO AS OBRAS SOCIATS SAO DOMINGOS SAVIO - SAVIUS 20.000,00 
SUBVENcAO AO LAR SAO VICENTE DE PAULO 15.000,00 
SuBvENcÃ0 A ASS0CIAcÃ0 DE PP.oMocÃo DE VIDAS-APROV 10.000,00 
SUBVENcÃO A ASSOC. DE VOLUNTARIOS DE COMBATE AO CANCER - AVCC 15.000,00 
SUBVENcAO AO ITAU ATLETICO CLUBE 5.000,00 
Pr Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - ltaü de Minas - MG 4Y, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
suBvENcAo A ASSOC.DEPAlS E AMIGOS DOS EXCP.-APAE DE 1TAU DE MINAS 
suBvENcAo AS OBRAS SOCIAIS SAO DOMINGOS SAVIO - SAVIUS 
SuBvENcAO AO LAR SAO VICENTE DE PAULO 
stJBvENcAO A ASS0cIAçÃO DE PR0MOcÃ0 DE VIDAS-APROV 
SUBvENcÃO A ASSOC. DE VOLUNTARIOS DE COMBATE AO CANCER - AVCC 
suBvENcÃo AO 1TAU ATLETICO CLUBE 
suBvENçAo AO INDUSTRIAL FUTEBOL CLUBE 
SUBVENcAO A ORGANIzAçÃO SOC. GERSON VICENTE DAMASCENO 
SUBVENçAO A ASSOC. DA UNIAO ESTE DOS ADVENTISTAS DO SETIMO DIA 
SUBvENcAO A FuNDAcÃ0 MONSENHOR ERNESTO CAVICCHIOLJ 
sUBvENcÃO A AssoCIAcÃo BENEFICENTE EVANG. DE 1TAU DE MINAS E 
ADJACENCIAS 
SUBVENcAO A Ass0CIAçAO AMIGOS PARA SEMPRE DE ITAU DE MINAS 
SuBvENcÃ0 A ASSOC. BEN EFICENTE DE 1TAU DE MINAS VIDA NOVA 
SUBvENcAO AO SINDICATO DOS EMPREGADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE 1TAU DE MINAS 
SUBvENcA0 A ASSOC. AcÃO SOCIAL IGREJA [yANG. QUADRANGULAR 
SUBVENcAO AO GRUPO DE APOIO AOS PACIENTES ONCOLÔGICOS DE PASSOS 
E REGIAO 
SUBVENcAO A ASS0cIAçÃO DOS AMIGOS PROTETORES DE ANIMAlS DE ITAU 
DE MINAS 
c0NTRIBUIcA0 A ASSOCIAcAO DOS APICULTORES DE ITAU DE MINAS 
C0NTRIBUIcÃO A ASs0CIAcÃ0 DOS ARTESAOS E PRODUTORES CASEIROS 
SUBVENcAO A ASSOCIAcA0 DOS MORADORES DO BAIRRO SANTO ANTONIO 
TOTAL 
20.000,00 
20.000,00 
15.000,00 
10.000,00 
15. 000,00 
5.000,00 
5.000,00 
5.000,00 
5.000,00 
10.000,00 
5.000,00 
5.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
5.000,00 
10.000,00 
2.500,00 
4.000,00 
4.000,00 
5 .000,00 
751.000,00 
Parágrafo Unico - 0 disposto no caput aplica-se a toda a administração 
direta e indireta, inclusive fundacöes ptblicas. 
Art. 20 - Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do MunicIpio, a 
concessão de subvençöes sociais, auxIhos e contribuicöes visarão a prestacão de 
servicos essencials de assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural e 
desportiva. 
Art. 30 - Somente as instituiçöes cujas condicöes de funcionamento forem 
julgadas satisfatórias, a critério da Administraçäo Municipal, serào concedidos os 
benefIcios desta Lei. 
Art. 40 - A concessào de subvençbes sociais destinadas as entidades sem fins 
lucrativos somente poderào ser realizadas após observadas as seguintes condiçôes: 
I - atender direto a populacão de forma gratuita; 
II - estar devidamente cadastrada no setor competente do MunicIplo; 
III - näo possuir débito de prestacào de contas de recursos recebidos anteriormente; 
IV - apresentar declaracão de regular funcionamento nos tiltimos dois anos, emitida 
no exercIcio de 2010 por autoridade local; 
V - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria; 
V - ser declarada por Lei coma entidade de utilidade püblica; 
r,jphjnIj 4fl - Pnnp Fax 35 3536-4400 - ltaU de Minas - MG 4 
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MINAS GERAIS 
apresentar o Piano de Aplicaçäo dos Recursos, especificando as metas e 
objetivos; 
VII - existir recursos orçamentários e financeiros; 
VIII - ter aprovacào do Conselho Municipal de Assistência Social; 
IX - celebraçào de convênio. 
Art. 50 - E vedada a concessäo de ajuda financeira a qualquer tItulo a 
empresas de fins tucrativos, salvo se tratar de subvencöes econômicas cuja 
autorizaçào seja expressa em lei especial e atender as condicôes estabelecidas na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias. 
Art. 60 - A destinacão de recursos a tItulo de "contribuiçöes", a quaiquer 
entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o 
artigo 12, parágrafos 20 e 60 da Lei N°. 4320/64, somente poderá ser efetivada 
mediante previsäo na Lei Orçamentária. 
Art. 70 - As transferências dos recursos do MunicIpio, consignadas na Lei 
Orçamentária anual, para 0 Estado, União ou Outro MunicIpio, a qualquer tItulo, 
inclusive auxIlios flnanceiros e contribuicöes, serào realizadas exclusivamente 
mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da 
legislacäo vigente. 
Art. 80 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxIlio-funeral, 
auxIlio-moradia, auxIlio-transporte, auxI?ios de assistência médica e hospitalar, auxIlio 
de medicamentos, cestas básicas a carentes necessitados. 
Art. 90 - As entidades privadas beneficiadas com recursos püblicos a 
qualquer tftulo submeter-se-äo a fiscalizaçäo do Poder concedente através do envio 
de prestacào de contas ao órgao competente, corn a flnalidade de verificar o 
cumprimento de metas e objetivos constantes no Piano de Aplicacao de Recursos. 
Parágrafo Unico - 0 prazo para prestaçào de contas dos recursos recebidos 
será tratado no respectivo convênio. 
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 10 (primeiro) de Janeiro de 
2010, revogadas todas as disposicOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas/MG, 10 de fevereiro de 2010. 
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Pr- Mnncpnhnr Frnpstn (vir.r.hioIi. 240 - Fone Fax 35 3536-4400 - ltaU de Minas - MG