norma nº 764/2010

MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 764, DE 24 DE MARCO DE 2.0 10 
DISPOE SOBRE A REVISAO GERAL DOS VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS 
PROVIDENCLAS. 
A Câmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus representan￾tes aprovou e eu, Jorge Lopes de Morals, Prefeito Municipal, em seu nome, san￾ciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica fixado em 4,7% (quatro vIrgula sete por cento) o indice de 
revisão geral dos vencimentos dos servidores pUblicos municipais, a vigorar a 
partir de 10 de Marco de 2.0 10. 
Parágrafo Unico - 0 percentual descrito no caput deste artigo será apli￾cado sobre as tabelas dos vencimentos do més de Fevereiro de 2.0 10. 
Art. 2° - Revogam-se as disposicOes em contrãrio. 
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo 
seus efeitos a 10 de marco de 2.010. 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas(MG), em 24 de Marco de 2.0 10. 
JsdeMo1 
Prefeito Municipal 
Praca Monsenhor Ernesto Cavicchioli. 340 - Fone Fax 35S536-4400 - Itat'i dR Minas - M(