norma nº 766/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 766, DE 24 DE MARCO DE 2.0 10 
DISPOE SOBRE A REVISAO GERAL DOS SUBSfDIOS DOS 
AGENTES POLITICOS DOS PODERES EXECUTIVO E 
LEGISLATIVO DE ITAU DE MINAS E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de ItaU de Minas, por seus representantes 
aprova: 
Art. 10 - Fica fixado em 4,7% (quatro vIrgula sete por cento), o mdi￾ce de revisão geral dos subsIdios dos Agentes Politicos de Itaü de Minas, a saber 
- Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e cargos equivalentes, Vereado￾res e Presidente da Camara, a partir de 10 de marco de 2010. 
Paragrafo ünico - 0 percentual descrito no caput deste arti￾go será aplicado sobre as tabelas dos subsIdios do més de fevereiro de 2.0 10. 
Art. 2° - Revogam-se as disposicOes em contrãrio. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, retroa￾gindo seus efeitos a 1 de Marco de 2010. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 24 de Marco de 
2.0 10. 
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Prefeito Muni gV 
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