| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 767 / 2010 |
| Date | 2010-04-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a contratar o transporte de trabalhadores de Itaú de Minas para São Sebastião do Paraíso e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS
MINAS GERAIS
LEI N.° 767, DE 07 DE ABRIL DE 2.010
"Autoriza o Executivo Municipal a contratar o transporte de
trabaihadores de Itaü de Minas para São Sebastião do Paralso
e dá outras providências."
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas, por seus representantes,
aprovou e eu, Jorge Lopes de Morais, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
contratar e arcar corn o pagamento do transporte de trabaihadores de Itaü
de Minas que prestam serviços para a empresa Reserva Feminina Indüstria e
Comércio de Bojos Sociedade Ltda., na cidade de São Sebastião do
ParaIso/MG.
Parágrafo (inico - A contratação do transporte se dará nos
termos da lei n.° 8.666/93.
Art. 2° - Fica o Chefe do Executivo autorizado ainda a abrir no
orçamento do exercIcio, crédito adicional especial através da dotacao
orçamentãria 02.04.01-04.121.0401.2148-3.3.90.39 - Transporte d€:
Trabaihadores para o Municipio de São Sebastião do Paralso -, no valor de
R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 31 - Como recurso a abertura do crédito adicional especial
citado no artigo anterior, será utilizado o recurso proveniente de anulaçao
parcial da dotacão:
- 02.07.03-17.512.1701-1016-4.4.90.51.01 -valor R$ 15.000,00
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao,
revogando-se as disposicoes em contrãrio.
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas, em 07 de abril de 2010.
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