norma nº 768/2010

J± PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI No 768, DE 07 DE ABRIL DE 2010 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A FIRMAR CON VENIO 
COM A AssoclA AO DOS AMIGOS DOS MENORES DE 
!TAU DE MINAS E PRA TAPOLIS - AMIP." 
0 Chefe do Poder Executivo do Municipio de ltaU de Minas(MG), 
no usa das atribuicOes que Ihe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Tel: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio corn a 
Associaçao dos Amigos dos Menores de Itaü de Minas e Pratápolis - AMIP, inscrita 
no CNPJ sob o n° 11.202.704/0001-63, corn sede na Rua Evangelista de Pádua n° 
138, Pratápolis/MG, visando a cantratacao de menores corn idade entre 14 
(quatorze) a 16 (dezesseis) anas de idade, mediante cantribuicao de bolsa auxilio 
mensal no valor de 40% (quarenta par cento) do salArio minima vigente. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçaa, 
revogadas as disposiçOes em contrária. 
Prefeitura Municipal de ltaü de Minas(MG), em 07 de abril de 2.010. 
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Prefeito Municipal 
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