norma nº 769/2010

j- PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 769, DE 07 DE ABRIL DE 2.010 
DISPOE SOBRE A ALTERAçAO DO ANEXO III, DA LEI 
MUNICIPAL N.° 40/90, E SUAS ALTERAcOES POSTERIORES 
E DA OUTRAS PROVIDENCLAS. 
A Cãmara Municipal de ItaU de Minas(MG), por seus representantes apro￾you e eu, Jorge Lopes de Morals, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1° - Fica convalidado a transformaçao do cargo de Técnico em Vigi￾lancia Sanitãria criado pela Lei n.° 586/06, para. Agente Sanitarista instituido 
pela Lei 669/08. 
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a modificar o Anexo 
III, da Lei n.° 40/90 e suas alteraçoes posteriores, que dispOe sobre o quadro de 
carreira dos servidores municipais. 
Parágrafo ünico - Para atender ao disposto no "caput" deste artigo, fica ' 
ampliado os nUmeros de vagas do cargo efetivo, a saber: 
"ANEXO III 
QUANTIFICAcAO DOS CARGOS 
CARGO QUANTIF. DOS CARGOS CODIGOS 
AGENTE SANITARISTA IV-CNM-03 1 -(001 a 003) 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrAo a 
conta de dotaçOes prOprias do orçamento vigente. 
Prr. Mnnhnr Frnct vir.r.hili q4n - Enne P -44fl - 1tq6 rip Mins - M _7I 
IREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERALS 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas(MG), em 07 de abril de 2.010. 
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Praca Monsenhor Ernesto Cavicchioli. 340 - Fone Fax 35536-4400 - Itaü de Minas - MG