norma nº 770/2010

& PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
' MINAS GERAIS 
-- LEI N.° 770, DE 22 DE ABRIL DE 2010. 
"DISPOE SOBRE ALTERAçAO DE DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL N.° 
277/98 - 0 ESTATUTO DO MAGISTERLO PUBLICO DO MIJNICIPIO DE 
ITAU DE MINAS - E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS." 
A Câmara Municipal de Ita( de Minas(MG), por seus representantes aprovou e eu, 
Jorge Lopes de Morais, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - 0 artigo 6°, da Lei n.° 277/98, passa a vigorar corn a seguinte redaçAo: 
"Artigo 6° - 0 Quadro do Magistério é constituIdo de: 
I - Série de classe de docente de Educaçao Infantil e de I a 41 série do Ensino 
Fundamental. 
II - Série de classes de docentes de educaçao de Jovens e Adultos de Ensino 
Fundamental. 
III - Série de classes de docentes de 53 a 8' série do Ensino Fundamental; 
IV - Série de classes de especialistas de educacao: 
- Diretor de Escola 
2 - Vice-Diretor 
3 - Orientador Educacional 
4 - Supervisor Pedagogico 
5 - Inspetor Escolar. 
V - Cargos em comissAo. 
VI - FunçOes gratificadas(AC)." 
Art. 2° - 0 parágrafo 1°, do artigo 9° da lei 277/98, passa a vigorar corn a seguin￾te redacao: 
"Artigo 90 - 
Paragrafo ünico - Toda Unidade Educacional do Ensino Fundamental terá 
Vice-Diretor com jornada de trabaiho de 25 (vinte e cinco) horas.(NR)" 
Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacão. 
Prefeitura Municipal de Itaii de Minas(MG), em 22 de abril de 2010. 
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Prirpk Mrne.cnhnr Frnstn Cvir.hirli. 240 - Fone Fax 35 3536-4400 - Itaü de Minas - MG