| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 1991 |
| Date | 1991-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 64 |
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'- P 1E1'IJj-A MUI1CWAI.4 DE ITAU DE MINAS k M I N 44 S F Ii A J S FALEI NO 65, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.991. DIME SOBRE ABERTEJRA DE CREDITOS ADICIONA IS, E CONTEM OUTRAS PROVIDNCIAS. A Cmara Municipal de Itaü de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Alberto Kirchner de Andrade, em seu nome,/ sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar a importncia de CR$ 280.000.000,00 - ( duzentos e oitenta milh5es de cruzeiros ) -, dos recursos provenientes a anulaco / parcial ou total de dotacaes orcamentärias, independente de autorizag6es jd concedidas. Art. 20 - Fica Suplementado no orcamento corrente, na importäncia de CR$ 280.000.000,00 - ( duzentos e oitenta milh6es de cruzeiros ) -, as dotacöes orçamentãrias, abaixo discrimina-/ das: 01-GABINETE E SECRETARIA DA CAMARA 01-GAI3INETE DA PRESIDNCIA 01 00000-LEGISLATIVA 0101000-PROCESSO LEGISLATIVO ololool-AcAo LEGISLATIVA 3.1.1.1-Pessoal Civil ..........................20.000.000,00 05-SECRETARIA DE ADMINISTRAcAO 06-SETOR DE PESSOAL 1500000-ASSISTNCIA E PREVIDNCIA 1582000-PREVIDENCIA 1582492-PREVIDNCIA SOCIAL A SEGURADOS 3.1.1.3-Obrigac5es Patronais ...................h27.000.000,00 09-SETOR DE COMUNICAcAO E ZELADORIA 0300000-ADMINISTRAgAO E PLANEJAMENTO 0307000-ADMINIsTRAcA0 tI r, C--L Pi]E1IUllA MUNICIVAL DE 1I'AU DE MINAS MINAS (IUAIS 0307021-ADMINIs'rRAcAo GERAL 4.1.1.0-Obras e Instalac6es .................... 07-SETOR DE ODPJ\S POBL rcis 13-SETOR DE OBRAS 1000000-HABITAcA0 E URBANISMO 1057000-HABITAcA0 1057316-HABITAçEs URBANAS 4 .1. 1, O-Obraa e Insti1aç6es.................... 14-SETOR PE AGUA E SANEAMENTO URBANO 1300000-SAOD E SANEAMENTO 1376000-SANEAMENTO 1376447-SANEAMENTO GERAL 4.l.l.0-ObraseInstalaçöes.................... Totaj...,...,,.,,, ... ,..,.,,,.,. ........ 50.000.000,00 129.000.000,00 54.000.000,00 280.000.000,00 Art. 39 - V iczj tinbé aqtoçizado a abrir o Orçmento - Programa para o Exorcicio de 1.991 do Instituto do Previdncia - dos Servidores do Municipio de Itaci de Minas-IPSIM, no valor de CR$ 82.000.000,00 - ( oitenta e dois milhöes de cruzeiros ) - atrav6 de decreto, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de / 1.991. Art. 49 - Revogadas as disposicöes em contrrio, entra ra esta lei em vigor, na data de sua publicaco. Prefeitura Municipal de Itali de Minas, 23 de dezembro! de 1.991. MUNICIPAL Transcrjto as do Jlvro n.o u de Leis Municipajs