norma nº 771/2010

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• MINAS GERAIS 
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LEI No 771, DE 22 DE ABPJL DE 2.010. 
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE BOLSAS DE ESTUDO 
E/OU AJUDA DE CUSTO A ESTUDANTES DE NWEL 
MEDIO E SUPERIOR, E DA OIJTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de ItaU de Minas(MG), por seus representan￾tes, aprovou e eu, Jorge Lopes de Morais, Prefeito Municipal, em seu nome, san￾ciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de 
Convênio corn IristituicOes de Ensirio, visando a concessâo de bolsas de estudos 
a alunos regularmente matriculados em cursos de nivel médio e graduacao. 
Parágrafo primeiro - A conccssão e/ou manutenção das bolsas de 
estudo ficam condicionadas aos alunos que atendam aos seguintes requisitos: 
1 - que tenham residëncia e domicilio familiar comprovado de pelo menos 
02(dois) anos no MunicIpio; 
2 - que mantenham freqüência e aproveitamento escolar compatIveis corn as 
normas regirnentais e estatutárias da lnstituição. 
3 - que efetuem o pagamento da parcela correspondente a cada més da mensali￾dade sob sua responsabilidade, dentro do prazo de vcncimento fixado pela insti￾tuicao de ensino; 
4 - que nao tenham recebido beneficio anterior concedido pe]o MunicIpio para 
curso de nivel/graduacao equivalente ou de curso superior ao pleiteado; 
5 - que sendo desistentes de curso em que eram beneficiários de bolsa de estu￾do, sejam observadas as seguintes restriçOes: 
a - suspensão por 01 (urn) ano completo do direito a novo beneficio no ano sub￾sequente; 
b - desconto, após o cumprimento da alinea "a", do periodo integral ja recebido 
anteriormente da municipalidade, 
c - em 20 desistëncia, perda definitiva do direito ao bcneficio. 
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Parãgrafo segundo - Os percentuais a serem concedidos, direitos e 
obrigacOes dos convenentes serão definidos no respectivo termo de convênio. 
Art. 2° - Para os estudantcs de nIvel técnico e superior matricula￾dos em instituicao de ensino e beneficiarios de PIES, PROUNI ou Bolsa Institu￾cional, será concedida Bolsa Parcial correspondentc ao percentual autorizado 
pelo Municipio aos alunos matriculados em escolas convcniadas, a incidir sobre 
o valor liquido a ser efetivamente pago, atendidos os critérios estabelecidos no 
artigo 
Art. 3° - Para os estudantes de nivel técnico e superior matricula￾dos em instituiçao de ensino nao conveniadas corn o Municipio, serâ concedida 
Bolsa Parcial em valores a serem definidos mediante levantamento sócio￾econOmico e critérios definidos pelo Setor de Promoçao Social, limitado ao per￾centual de ate 20%(vinte por cento) da mensalidade, atendidos os critérios esta￾belecidos no artigo 10. 
Paragrafo uinico - Ficam mantidos, ate a data de 30 de junho de 
2010, os beneficios concedidos aos estudantesjâ avaliados pelo Servico Social. 
Art. 4° - Para alunos matriculados em iastituicOes de ensino supe￾rior gratuitas ou que sejam bcncficiã.rios dc 100%(cem por cento) de PROUNI e 
residam na localidadc de cstudo, scrâ concedida uma Ajuda de custo destinada 
a contribuir corn a manutcnço de moradia e aiimentaçao, em valores a serem 
definidos mcdiantc levantamento sôcio-econômico e critérios definidos pelo Setor 
de Promocao Social. 
Art. 50 - Para as famIlias que possuam mais de urn fliho matricu￾lado e freqüente em ao xncnos uma escola conveniada, alCm do percentual pre￾visto em convénio, será concedido pelo Municipio, urn adicionai de 7,5%(sete e 
meio por cento), ao estudante da escola conveniada, a ser insericlo na fatura 
mensal da instituicão de ensino. 
Art. 6° - Para fins do disposto no parágrafo primeiro, do artigo 10, 
sera nomeada pelo Chefe do Executivo, atravCs de portaria, uma eomissäo que 
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.,era responsãvel pela análise, acompanharnento e fiscalizaçao do cumprimento 
das regras legais. 
Parágrafo ünico - A comissão a ser composta por 03 (ties) mem￾bros, ficará assim constituida: 
a) - 01 (urn) representante dos alunos; 
b) - 01 (urn) representante do Poder Exccutivo; 
c) - 01 (urn) representante do Poder Legislativo; 
Art. 7° - As despesas decorrentes da cxecucäo da presente lei cor￾rerão a conta das dotacOes orçarnentánas do orcamento vigente. 
Art. 8° - Ficam revogadas as leis 565/05, 633/07 e 634/07. 
Art. 90 
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, retroa￾gindo seus efeitos a 1° de marco de 2.010. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 22 de Abril de 
2.010. 
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