norma nº 772/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 772, DE 22 DE ABRIL DE 2.010 
DISPOE SOBRE A CRIAcA0 DE FUNçOES GRATIFICADAS A 
LEI MUNICIPAL N.° 278/98 E SUAS ALTERAçOEs 
POSTERIORES, FIXA VALORES E ATRIBuIcOE5 E DA 
OUTRAS PROVIDENCLAS. 
A Câmara Municipal de ItaU de Minas(MG), por seus representantes aprovou 
e Cu, Jorge Lopes de Morals, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 10 - 0 artigo 18, da Lei Municipal n.° 278/98, passa a vigorar corn a 
seguinte redacao: 
"Artigo 18 - criado o Quadro do Magistério Püblico do MunicIpio, 
que serã constituIdo de cargos de professor, de especialistas de educaçao, de cargos 
em comissão e de funçoes gratificadas." 
Art. 20 - 0 artigo 19, da Lei Municipal n.° 278/98, passa a vigorar 
acrescido da seguinte alteracao: 
"Artigo 19 - ........ 
§ 1 - Ficam criadas, nos termos do artigo 37, inciso V, da 
Constituiçao Federal, as funçOes gratificadas abai.xo nominadas, cujas 
especificacOes passam a integrar o Anexo IV, desta lei. 
- Vice diretor I 
- Vice Diretor It 
- Coordenador PedagOgico I 
- Assessor PedagOgico I 
§ 20- As especificacoes dos cargos efetivos de Professor I, II, III e IV, 
de Supervisor PedagOgico I, II e III e de Orientador Educacional I, II e III são as que 
constam no Anexo I, desta lei." 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 30- 0 artigo 24, da Lei Municipal 278/98 e suas alteracoes 
posteriores, passa a vigorar acrescido da seguinte redacao: 
"Artigo 24 ........... 
§ 10- 0 vencimento dos cargos em comissão refendos no artigo 18, são 
os do Anexo VII, da Lei Municipal n.° 40/12/90 e suas alteraçOes posteriores. 
§ 21 - 0 valor da gratificacao criada no parãgrafo primeiro, do artigo 
19, da Lei 278/98, será acrescido a remuneracão do servidor e encontra-se fixado 
no anexo V, que integra a presente lei. 
§ 3° - 0 valor da gratificacao deverá ser reajustado anualmente pelo 
mesmo Indice de reajuste aplicado aos vencimentos dos servidores püblicos 
municipais. 
Art. 4° - Fica extinto o cargo de provimento comissionado de vice￾diretor de Escola, corn a seguinte codificaçao: III - CDA - 016 - 007, 
constantes da Lei 40/90 e suas alteracaes posteriores. 
Art. 50- As despesas decorrentes da execucão da presente lei 
correrão a conta de dotacöes próprias, consignadas no orcamento 
vigente. 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao. 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas(MG), em 22 de Abril de 2.0 10. 
J0R# S 
PREFEI CIPAL