| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 774 / 2010 |
| Date | 2010-04-28 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal N. 756, de 07/12/2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal N. 731, de 23/06/2009 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2010 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2010. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS
MINAS (;ERAIs
LEI No 774, DE 28 DE ABRIL DE 2010.
Altera a Lei Municipal n° 756, de 07/12/2009, que
dispôe sobre o Piano Plurianual do perlodo de 2010 a
2013, altera a Lei Municipal n° 731, de 23/06/2009 que
dispôe sobre as diretrizes para elaboracão da Lei
Orcamentária de 2010 e autoriza a abertura do crédito
especial no orçamento do exercIcio financeiro do
2010.
A Càmara Municipal de ltaU de Minas/MG, aprovou e eu, Jorge Lopes de
Morais, Prefeito Municipal, em seu name, sanciono a seguinte lei:
Art.1°- Fica autorizado a inclusão no programa n° 2601 - Transporte
Rodoviário a acao n° 1.050 - Aquisiçao de Máquinas e Equipamentos - PROVIAS,
no Piano Piurianual do perlodo de 2010 a 2013.
Art. 20- Fica autorizada a inclusão da acao de que trata a artigo anterior
no anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentàrias para 2010,
igualmente autorizado a abrir Crédito Especial das mesmas, no valor de R$
910.000,00 (novecentos e dez mil reais), corn a seguinte classificacao:
02.07.04 - Setor de Estradas Municipais
26.782.2601.1.054 - Aquisiçao de Máquinas e Equipamentos - PROVIAS
449052.02 - Equip. e Materiais Permanentes - DomInio Patrimonial
Art. 31' - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito
especial a operacao de crédito contratada junta ao Banco de Desenvoivimento de
Minas Gerais - BDMG, no âmbito do programa PROVIAS.
Art. 4° - Revogadas as disposicOes em contrârio, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicaçao.
Prefeitura Municipal de ltaü de Minas/MG, 28 de abril de 2010.
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