norma nº 775/2010

MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 775, DE 07 DE MAIO DE 2.010 
Altera a Lei Municipal n.° 756, de 07/12/2009 que dispôe sobre o 
Piano Piurianual do perlodo de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal 
n.° 731, de 23/06/2009, que dispoe sobre as diretrizes para 
e)aboraçâo da Lei Orcamentária de 2010 e autoriza a abertura de 
crédito especial no orçamento do exercIcio de 2.010 e contém 
outras providências." 
A Cämara Municipal de ItaO de Minas, por seus representantes, 
aprovou e eu, Jorge Lopes de Morais, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 10 - Fica autorizado a inclusão no prograrna n° 0401 - 
Administracao PUblica Municipal a acao n° 2.146 - Contribuicao ao CIMEG - 
Consórcio Intermunicipal do Médio Rio Grande e a acao n° 2.147 - Contribuicao ao 
CNM - Confederacao Nacional de Municipios no Piano Plurianual do periodo de 
2010-2013. 
Art. 20 - Ficam autorizadas as inclusOes das acOes de que trata 0 
artigo anterior no anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para 2010, igualmente autorizado a abrir Crédito Especial das mesmas, no valor de 
R$ 14.100,00 (quatorze mil e cern reals), corn as seguintes classificaçoes: 
2.05.01 - Secretaria de Adrninistracao 
04.122.0401.2.146 - Contribuiçao ao CIMEG - Cons. lnterrnunicipal do Médlo Rio 
Grande 
337041 .00 - Contribuicoes .............................................................R$ 9.000,00 
2.05.01 - Secretaria de Adrninistracao 
04.122.0401.2.147 - Contribuiçao a CNM - Confederacao Nacional de MunicIpios 
337041.00— ContribuiçOes ............................................................R$ 5.100, 00 
Art. 30 - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito 
especial a anulacao parcial de dotacao do orçarnento-prograrna do exercicio de 
2010, conforrne a seguinte classificacao: 
2.05.01 - Secretaria de Administracao 
04.122.0401.2.027 - Manutencao das Atividades da Adrninistraçao 
339030.00 - Material de Consumo .................................................. R$15.100,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas/MG, 07 de maio de 2010. 
JO RG P AIS 
PREFE1TO MUNICIPAL 
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