norma nº 776/2010

kAA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
.,I 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 776, DE 02 DE JUNHO DE 2.0 10 
DISPOE SOBRE 0 AGENDAMENTO TELEFONLCO DE 
CONSULTAS MEDICAS PARA PACIENTES IDOSOS E/OU 
PESSOAS COM DEFICIENCIA, PREVIAMENTE 
CADASTRADOS NAS UNIDADES DE SAUDE DO 
MUNICf PlO DE ITAU DE MINAS. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas/ MG, aprovou e eu, Jorge 
Lopes de Morais, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 10 - Os pacientes idosos e/ou portadores de deficiência p0-
derão agendar, por telefone, as suas consultas médicas nas Unidades de 
Saüde do MunicIpio de Itaü de Minas. 
Art. 2° - 0 agendamento de que trata a Lei somente sera possi￾ye! nas Unidades do Programa de Saüde da FamIlia(PSF) onde o paciente 
já estiver previamente cadastrado. 
Art. 30 - Para receber o atendimento agendado por telefone, o 
paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de i￾dentidade, cartão de saüde ou cartão do Sistema Unico de Saüde - SUS. 
Art. 4° - As unidades de saüde deverão afixar, em local visIvel a 
populacao, material indicativo do conteüdo desta lei. 
r_'_ ..- --• - .- - - - - - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 5° - As despesas corn a execucao da presente Lei correrão 
por conta de verba orçamentária prOpria. 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 16 de junho de 
2010. 
Jor e or 
Prefei o Municipal 
- - - - "-• .L': qç q9'-44flfl - Itati de Minas - MG