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norma nº 777/2010

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 777 / 2010
Date 2010-06-02
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL N. 40/90, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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j:. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS (;ERAIs 
LEI No 777, DE 02 DE JUNHO DE 2.0 10 
DISPOE SOBRE A ALTERAcA0 DO ANEXO III, DA LEI 
MUNICIPAL N.° 40/90, E SUAS ALTERAcOES POSTERIORES 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de ItaU de Minas(MG), por seus representantes apro￾you e eu, Jorge Lopes de Morals, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a modificar o Anexo 
III, da Lei n.° 40/90 e suas alteraçOes posteriores, que dispOe sobre o quadro de 
carreira dos servidores pUblicos municipais. 
Parágrafo ánico - Para atender ao disposto no "caput" deste artigo, fica 
ampliado os nUmeros de vagas do cargo efetivo, a saber: 
"ANEXO III 
QUANTIFICAçAO DOS CARGOS 
CARGO QUANTIF. DOS CARGOS CODIGOS 
AGENTE ADMINISTRATIVO II-CAD-017-(001 a 022) 
AUXILIAR TCNICO EM SAUDE III-COP-015-(001 a 016) 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão a 
conta de dotacOes prOprias do orçamento vigente. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 02 dejunho de 2.0 10. 
JOR Wk IS P FTO 

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