| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 777 / 2010 |
| Date | 2010-06-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL N. 40/90, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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j:. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS MINAS (;ERAIs LEI No 777, DE 02 DE JUNHO DE 2.0 10 DISPOE SOBRE A ALTERAcA0 DO ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL N.° 40/90, E SUAS ALTERAcOES POSTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Cãmara Municipal de ItaU de Minas(MG), por seus representantes aproyou e eu, Jorge Lopes de Morals, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a modificar o Anexo III, da Lei n.° 40/90 e suas alteraçOes posteriores, que dispOe sobre o quadro de carreira dos servidores pUblicos municipais. Parágrafo ánico - Para atender ao disposto no "caput" deste artigo, fica ampliado os nUmeros de vagas do cargo efetivo, a saber: "ANEXO III QUANTIFICAçAO DOS CARGOS CARGO QUANTIF. DOS CARGOS CODIGOS AGENTE ADMINISTRATIVO II-CAD-017-(001 a 022) AUXILIAR TCNICO EM SAUDE III-COP-015-(001 a 016) Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão a conta de dotacOes prOprias do orçamento vigente. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 02 dejunho de 2.0 10. JOR Wk IS P FTO