| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 778 / 2010 |
| Date | 2010-06-02 |
| Ementa | FIXA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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j PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS MINAS GERAIS LEI N° 778, DE 02 DE JUNHO DE 2.0 10 FIXA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS/MG E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS. A Câmara Municipal de ItaU de Minas/MG, aprovou e eu, Jorge Lopes de Morals, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 10 - Em cumprimento ao disposto no inciso X, do art. 37 da Constituicao Federal, fica fixada a tabela de vencimentos dos servidores da Camara Municipal de ItaU de Minas, abaixo descrita: Cargos Estatutários Auxiliar de Serviços e Afazeres Culinários I Nivel I R$ 509,52 Auxiliar de Servicos e Afazeres Culinários II Nivel II R$ 538,04 Auxiliar de Serviços III Nivel III R$ 689,13 Assistente Administrativo I Nivel III R$ 893,04 Assistente Administrativo II Nivel IV R$ 1.168,32 Assistente Administrativo III Nivel V R$ 1.539,99 Técnico Contãbil I Nivel IV R$ 893,04 Técnico Contãbil II Nivel IV R$ 1.168,32 Cargos em Comissão Assessoria Administrativa Nivel H R$ 899,06 Assessoria de Imprensa Nivel IV R$ 1.7 18,07 Coordenadoria Administ. Legislativa Nivel V R$ 2.312,5 1 Art. 21 - As atribuiçOes dos referidos cargos, são aquelas estabelecidas nos Anexos I e II, da resolucao 57, de 26/12/90 e sua alteraçoes posteriores. Art. 30 - Ficam revogadas as disposicOes contidas na Lei municipal n° 549, de 07/01/05. - -.._,... ')AI - qçq.44fl() - 1tn6 rip Minds - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS MINAS GERAIS Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Prefeitura Municipal de ItaU de Minas(MG), em 02 de junho de 2.0 10. If . JORG ORAlS P Fl MUNIC Drr' Mnnqpnhor Ernstr (vi'hirIi 24fl - I=r,% nn P53v 1jr, Q AA(V - It• 4"