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norma nº 778/2010

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 778 / 2010
Date 2010-06-02
EmentaFIXA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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j PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 778, DE 02 DE JUNHO DE 2.0 10 
FIXA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA 
CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS/MG E DA OUTRAS 
PRO VIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de ItaU de Minas/MG, aprovou e eu, Jorge Lopes de 
Morals, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Em cumprimento ao disposto no inciso X, do art. 37 da Consti￾tuicao Federal, fica fixada a tabela de vencimentos dos servidores da Camara 
Municipal de ItaU de Minas, abaixo descrita: 
Cargos Estatutários 
Auxiliar de Serviços e Afazeres Culinários I Nivel I R$ 509,52 
Auxiliar de Servicos e Afazeres Culinários II Nivel II R$ 538,04 
Auxiliar de Serviços III Nivel III R$ 689,13 
Assistente Administrativo I Nivel III R$ 893,04 
Assistente Administrativo II Nivel IV R$ 1.168,32 
Assistente Administrativo III Nivel V R$ 1.539,99 
Técnico Contãbil I Nivel IV R$ 893,04 
Técnico Contãbil II Nivel IV R$ 1.168,32 
Cargos em Comissão 
Assessoria Administrativa Nivel H R$ 899,06 
Assessoria de Imprensa Nivel IV R$ 1.7 18,07 
Coordenadoria Administ. Legislativa Nivel V R$ 2.312,5 1 
Art. 21 - As atribuiçOes dos referidos cargos, são aquelas estabelecidas 
nos Anexos I e II, da resolucao 57, de 26/12/90 e sua alteraçoes posteriores. 
Art. 30 - Ficam revogadas as disposicOes contidas na Lei municipal n° 
549, de 07/01/05. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas(MG), em 02 de junho de 2.0 10. 
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