norma nº 781/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
PUJ MINAS GERAIS 
LET N.° 781, DE 21 DE JUNHO DE 2.0 10 
"Dispöe sobre a cessão a instituiçöes financeiras pábllcas, de 
créditos decorrentes de compensacães financeiras relacionados a 
exploraçao de recursos minerals e contém outras providéncias." 
A Câmara Municipal de ItaU de Minas, por seus representantes, aprovou e eu, 
Jorge Lopes de Morals, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Pica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a 
instituiçOes financeiras püblicas, créditos decorrentes de compensacOes financeiras 
relacionados a exploracao de recursos minerals, ate 30 de dezembro de 2.012, no valor 
de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), recebendo em contrapartida as 
recursos financeiros correspondentes. 
Art. 2° - A cessão de direitos creditOrios a instituiçoes financeiras 
publicas de que trata esta Lei sujeitam-se as disposicOes da Lei Federal n.° 8.666/93, 
de 21 dejunho de 1.993. 
Art. 3° - Os recursos originados das cessOes de direitos creditOrios de 
que trata esta Lei, serão destinados a aquisicão de ambulãncias e caminhão, para fins 
de infra-estrutura em geral e aplicaçao em despesa de capital. 
Art. 4° - 0 Municipio de ItaU de Minas nao fica coobrigado, ou de 
qualquer forma responsável, pelos créditos envolvidos na negociacão, nem pelo 
pagamento pontual por parte do devedor dos créditos cedidos, respondendo apenas 
pela existéncia legal desses créditos. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se 
as disposicOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas, em 21 de Junho de 2010. 
JORG RATS 
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FEITO ~&MIJNIC