norma nº 782/2010

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 782, DE 21 DE JUNHO DE 2.010 
"ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA LEI N.° 
165/1995, E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Itaü de MinasMG), par seus representantes, aprovau e eu, 
Jorge [apes de Marais, Prefeito Municipal, em seu name, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10- 0 artigo 2°, da Lei Municipal n.° 165/1995, passa a vigorar corn a 
seguinte redacao: 
Art. 20- Serão daados pela Municipia as medicamentas para tratamenta 
de daenças crônicas e/ou de usa ininterrupta aas apasentadas e cônjuges e pensianistas, 
desde que campravadamente carentes, atestada mediante estudo social. 
Art. 20 - 0 artigo 30, da lei municipal n.° 165/1995, passa a vigorr corn a 
seguinte redaçao: 
"Art. 30- Para se abter este beneficia, a aposentado e cônjuge e 
pensianista deverá ter fixada residência em ltaü de Minas pela minima 03(três) anas. 
Art. 30- 0 artigo 40, da Lei Municipal n.° 165/1995, passa a vigorar corn a 
seguinte redaçao: 
"Art. 40- Os medicamentas serãa repassadas aas usuárias samente 
através de receituária medico." 
Art. 50- Esta lei será regulamentada por ato do Executivo, no prazo de 
30(trinta) dias, a contar de sua publicacão. 
Art. 60- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas, em 21 dejunha de 2010. 
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