| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 785 / 2010 |
| Date | 2010-06-25 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal N. 756, de 07/12/2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal N. 731, de 23/06/2009 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2010 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2010 e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS MINAS GERAIS LEI N.° 785, DE 25 DE JUNHO DE 2010. Altera a Lei Municipal no 756, de 07/12/2009 que dispae sobre o Piano Plurianual do periodo de 2010 a 2013, aitera a Lei Municipal n° 731, de 23/06/2009 que dispoe sobre as diretrizes para elaboracão da Lei Orçamentària de 2010 e autoriza a abertura de crédito especial no orcamento do exercIcio financeiro do 2010 e contém outras providências. A Câmara Municipal de lta(i de Minas/MG, por seus representantes, aprovou e eu, Jorge Lopes de Morais, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art.10- Fica autorizado a inclusäo no programa n° iiOl - Fundo Municipal de Assistência Social, a acao n° 2148 - Contribuicao a AMIP, no Piano Plurianual do perlodo de 2010-2013. Art. 21 - Fica autorizada a inclusão da acao de que trata o artigo anterior no anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orcamentárias para 2010, igualmente autorizado a abrir Crédito Especial das mesmas, no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), corn a seguinte classificacao: 02.11.01- Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0801.2148 - Contribuicao a Assoc. de Amigos Menores de ltaU de Minas e Pratápolis 3.3.50.41.00—ContribuiçOes .............................................................R$ 10.000,00 Art. 3° - Constitul fonte de recurso para a abertura do referido crédito especial a anulacao parcial de dotaçao do orcarnento-programa do exercIcio de 2010, conforme a seguinte class ificacao: 02.11.01 - Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0801.1048 - Obras e lnstalaçOes 44.90.51.02 — Obras e lnstalaçoes Domino Patrimonial ....................R$ 10.000,00 Art. 40- Revogadas as disposicoes em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Prefeitura Municipal de ltaU de Minas/MG, 25 de junho de 2010. JO PR F TOMUNIPAP.