norma nº 788/2010

kAA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GE RAIS 
LEI N.° 788, DE 31 DE AGOSTO DE 2.010 
DISPOE SOBRE A N0RMATIzAçA0 DAS LIcITAcOEs 
PUBLICAS MUNICIPAIS NA MODALIDADE DE CARTA￾CONVITE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas/MG aprovou e eu, Jorge Lo￾pes de Morais, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Na modalidade Iicitatória de Carta-Convite das licitacOes 
realizadas pela administraçao direta e indireta do MunicIpio, alérn do previs￾to no § 3° do art. 22 da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei n.° 8883, de 
08/06/94, serão obrigatoriamente convidados a participar de cada certame 
todos os interessados da correspondente especialidade corn sede ou domici￾ho no território do MunicIpio, regularmente cadastrados nos respectivos or￾gãos responsáveis pela hicitacao. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicacão desta Lei correrão 
por conta de verba orçamentária prOpria. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 31 de agosto de 
2010. 
JorgeL—~p~s e -ora 
Prefeito Miiii 
PrAna Monsenhor Ernestu Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - ItaU de Minas - MG